Parecer nº 99 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2016
Número
99
Data de Apresentação
28/11/2016
Número do Protocolo
2302
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2016, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE "ESTABELECE O USO DE UNIFORMES NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Indexação
Observação
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2016
AUTOR: MESA DIRETIVA
SÚMULA: USO DE UNIFORMES NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA
TRATA-SE DE PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA MESA DIRETIVA QUE ESTABELECE O USO DE UNIFORMES NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONFORME ORIENTAÇÃO DA ASSESSORIA TÉCNICO-CONTÁBIL, A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIFORMES JÁ É PRÁTICA COMUM DENTRO DA CÂMARA, NO ENTANTO, NÃO HAVIA NENHUMA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO. REGULAMENTAÇÃO ESTA, FINALIDADE DO PRESENTE PROJETO. DESTACA-SE TAMBÉM QUE OS REFERIDOS UNIFORMES SERÃO DESTINADOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DO LEGISLATIVO.
DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 2º E 51, INCISO IV, O PODER LEGISLATIVO, DETENTOR DE AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA COM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO É COMPETENTE PARA DISPOR SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POLÍCIA, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DOS SEUS SERVIÇOS.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O PARECER DO IBAM Nº 0245/2015 ELABORADO PELO CONSULTOR JURÍDICO DIEGO LEONARDO DA SILVA SANTOS MENCIONA QUE, CASO A CÂMARA MUNICIPAL ACHE CONVENIENTE QUE OS SERVIDORES ALI LOTADOS UTILIZEM DETERMINADOS UNIFORMES, SEJA POR QUESTÃO DE SEGURANÇA, CONFORTO OU CONTROLE, NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE ARQUE COM OS RESPECTIVOS CUSTOS, HAJA VISTA SER UMA DE SUAS ATRIBUIÇÕES A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL, INCLUSIVE A PARTE FORMAL DE APRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES.
ASSIM NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE ORDEM LEGAL À APROVAÇÃO DO PROJETO E POR TAL, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE, CABENDO AO PLENÁRIO A DECISÃO FINAL.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA
RUBENS BENCK – PRESIDENTE
CÉLIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE – VOGAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2016
AUTOR: MESA DIRETIVA
SÚMULA: USO DE UNIFORMES NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA
TRATA-SE DE PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA MESA DIRETIVA QUE ESTABELECE O USO DE UNIFORMES NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONFORME ORIENTAÇÃO DA ASSESSORIA TÉCNICO-CONTÁBIL, A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIFORMES JÁ É PRÁTICA COMUM DENTRO DA CÂMARA, NO ENTANTO, NÃO HAVIA NENHUMA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO. REGULAMENTAÇÃO ESTA, FINALIDADE DO PRESENTE PROJETO. DESTACA-SE TAMBÉM QUE OS REFERIDOS UNIFORMES SERÃO DESTINADOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DO LEGISLATIVO.
DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 2º E 51, INCISO IV, O PODER LEGISLATIVO, DETENTOR DE AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA COM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO É COMPETENTE PARA DISPOR SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POLÍCIA, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DOS SEUS SERVIÇOS.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O PARECER DO IBAM Nº 0245/2015 ELABORADO PELO CONSULTOR JURÍDICO DIEGO LEONARDO DA SILVA SANTOS MENCIONA QUE, CASO A CÂMARA MUNICIPAL ACHE CONVENIENTE QUE OS SERVIDORES ALI LOTADOS UTILIZEM DETERMINADOS UNIFORMES, SEJA POR QUESTÃO DE SEGURANÇA, CONFORTO OU CONTROLE, NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE ARQUE COM OS RESPECTIVOS CUSTOS, HAJA VISTA SER UMA DE SUAS ATRIBUIÇÕES A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL, INCLUSIVE A PARTE FORMAL DE APRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES.
ASSIM NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE ORDEM LEGAL À APROVAÇÃO DO PROJETO E POR TAL, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE, CABENDO AO PLENÁRIO A DECISÃO FINAL.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA
RUBENS BENCK – PRESIDENTE
CÉLIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE – VOGAL