Parecer nº 97 de 2016

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2015, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - CÓDIGO DE ÉTICA



COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2015
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
SÚMULA: INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


TRATA-SE DE PROJETO DE RESOLUÇÃO APRESENTA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL INSTITUINDO NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, NOS QUAL FICAM ESTABELECIDOS OS DEVERES FUNDAMENTAIS DOS VEREADORES, OS ATOS ATENTATÓRIOS COM A ÉTICA E COM O DECORO PARLAMENTAR E AINDA INSTITUI AS PENALIDADES CABÍVEIS E O DEVIDO PROCESSO DISCIPLINAR CABÍVEL.
O TEXTO DO PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO FOI ENCAMINHADO A TODOS OS VEREADORES QUE TIVERAM O PRAZO SUFICIENTE PARA ANALISAR E OFERECER SUGESTÕES PARA O APRIMORAMENTO DA REDAÇÃO FINAL, MAS NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO PARA AS DEVIDAS ALTERAÇÕES.
DO PONTO DE VISTA DESTA COMISSÃO, A IMPLANTAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR É UM PASSO IMPORTANTE PARA MODERNIZAR E DISCIPLINAR A ATUAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES IMPONDO DEVERES E LIMITES QUE DEVEM SER OBEDECIDOS NÃO APENAS NO DECORRER DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS E DAS COMISSÕES PERMANENTES, ASSIM COMO EM SUA CONDUTA PÚBLICA QUE PODERÁ SER QUESTIONADA POR MUNÍCIPES JUNTO AO PODER LEGISLATIVO.
AO ANALISAR O TEXTO, OBSERVAMOS QUE HÁ NECESSIDADE DE SE ACRESCENTAR NO CAPÍTULO III QUE TRATA DA COMISSÃO DE ÉTICA, PROPRIAMENTE, O PERÍODO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS INTEGRANTES DA MENCIONADA COMISSÃO.
O ART. 4º DIZ QUE A COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR SERÁ COMPOSTA DE 04 (QUATRO) VEREADORES, SENDO 03 (TRÊS) TITULARES E 01 (UM) SUPLENTE QUE SERÃO ELEITOS NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO E DO TERCEIRO ANO DE CADA LEGISLATURA. PELA INTERPRETAÇÃO GERAL É DE SE ENTENDER QUE O MANDATO É DE 02 (DOIS) ANOS, MAS SERIA INTERESSANTE ADICIONAR UMA EMENDA NO PRÓPRIO ARTIGO CITANDO QUE O MANDATO SERÁ DE 02 (DOIS), ANOS, INICIANDO-SE NO PRIMEIRO E NO TERCEIRO ANO DA LEGISLATURA. É UMA SUGESTÃO.
OUTRA OBSERVAÇÃO INTERESSANTE QUE DEVE SER MENCIONADA É COM RESPEITO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO MANDATO QUE É CITADO NO TEXTO NO ART. 9º, PARÁGRAFO 2º E TAMBÉM NO ART. 19, PARÁGRAFO SEGUNDO. EM AMBAS DISPOSIÇÕES, MENCIONA-SE QUE AS PUNIÇÕES IMPOSTAS AOS VEREADORES DEVERÃO CONSTAR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO MANDATO, MAS ESTE SISTEMA AINDA NÃO EXISTE OFICIALMENTE NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
PELAS INFORMAÇÕES COLETADAS, ESSE SISTEMA SERIA RESPONSÁVEL PARA REGISTRAR, INDIVIDUALMENTE, TODAS AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DOS VEREADORES, OU SEJA, A PRÓPRIA CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTES, TERIA NO SISTEMA UM ARQUIVO DE TODAS AS ATIVIDADES PRODUZIDAS PELOS VEREADORES, COMO APRESENTAÇÃO DE INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS, PROJETOS DE LEI, ATUAÇÕES JUNTO ÀS COMISSÕES PERMANENTES, ETC. TRATA-SE DE ALGO MUITO INTERESSANTE, MAS QUE TERIA DE SER IMPLANTADO ATRAVÉS DE PROJETO DE RESOLUÇÃO PELA MESA DIRETORA. CASO CONTRÁRIO, FICARIA VAGO O TEXTO QUE TRATA DESSE REGISTRO PELO CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR. FICA O REGISTRO PARA AS DEVIDAS E NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS.
OUTRA OBSERVAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE EMENDA SUPRESSIVA É O ART. 32 DESTE PROJETO QUE DIZ QUE “O MANDATO DOS COMPONENTES DA PRIMEIRA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, EXCEPCIONALMENTE, SE ESTENDERÁ ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2016”. JUSTIFICA-SE O TEXTO PORQUE SE IMAGINAVA QUE O CÓDIGO DE ÉTICA SERIA IMPLANTADO NO DECORRER DO ANO DE 2015 E ASSIM, A PRIMEIRA COMISSÃO SERIA FORMADA E TERIA SEU MANDATO DEFINIDO ATÉ O FIM DE 2016, MAS COMO SOMENTE AGORA O PROJETO VAI À DISCUSSÃO EM PLENÁRIO, NÃO SE JUSTIFICA AQUELE ARTIGO DEVENDO SER SUPRIMIDO ATRAVÉS DE EMENDA, RENUMERANDO OS 03 (TRÊS) ARTIGOS SEGUINTES.
QUANTO AO ASPECTO LEGAL, A COMPETÊNCIA É EXCLUSIVA DA MESA DIRETORA POR SE TRATAR DE RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE DIREITOS E DEVERES DOS SENHORES VEREADORES, A PARTIR DE SUAS INVESTIDURAS NO MANDATO E QUE DEVEM SER SEGUIDOS. ASSIM, NÃO HÁ NENHUM VÍCIO DE ORIGEM A SER MENCIONADO.
QUANTO AO SEU CONTEÚDO, CABE EXCLUSIVAMENTE AO PLENÁRIO ANALISAR O MÉRITO, ESPECIALMENTE QUANTO À IMPOSIÇÃO DE DEVERES E OBRIGAÇÕES E AS PUNIÇÕES PREVISTAS QUE PODEM LEVAR, INCLUSIVE, À CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR QUE NÃO RESPEITAR ÀS NORMAS DISCIPLINADORES QUE FAZEM PARTE DO CÓDIGO. O TEXTO FALA QUE AS PUNIÇÕES E A CASSAÇÃO SERÃO IMPOSTAS PELA VOTAÇÃO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES, OU SEJA, NO CONTEXTO ATUAL, POR 07 (SETE) VEREADORES. EM OUTRAS CÂMARAS MUNICIPAIS, A CASSAÇÃO SÓ OCORRE POR DECISÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO TOTAL DE VEREADORES, E NESSE CASO , A DECISÃO SERIA, NO ÂMBITO DE TELÊMACO BORBA POR DECISÃO DE 09 (NOVE) VEREADORES. ESSA ALTERAÇÃO, SE FOR DA VONTADE DO PLENÁRIO, DEVERÁ SER APRESENTADA ATRAVÉS DE EMENDA MODIFICATIVA.
APÓS ESSAS OBSERVAÇÕES, ENTENDEMOS QUE O PROJETO ATENDE AOS INTERESSES DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTÁ EM PLENO ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E CABERÁ AOS SENHORES VEREADORES, INDIVIDUALMENTE, UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA SOBRE O ASSUNTO E CITANDO, EMBORA DESNECESSÁRIO, QUE A DECISÃO FINAL SOBRE A CONVENIÊNCIA OU NÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR É EXCLUSIVA E SOBERANA DO PENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016

HAMILTON APARECIDO MACHADO – RELATOR

MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO – PRESIDENTE

EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL