Parecer nº 104 de 2016

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER À EMENDA Nº 024/2016, DE INICIATIVA DO VEREADOR RUBENS BENCK, QUE APRESENTA "EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR".

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CÓDIGO DE ÉTICA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EMENDA Nº 24 - MODIFICATIVA PROJETO DE RESOLUÇÃO – CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR SÚMULA: PROPÕE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR AUTOR: RUBENS BENCK P A R E C E R TRATA-SE DE EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA PELO VEREADOR RUBENS BENCK AO PROJETO DE RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A EMENDA PROPÕE A ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DOS VOTOS DO PLENÁRIO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE A VEREADOR QUE TENHA DESRESPEITADO O CÓDIGO DE ÉTICA E FIQUE SUBMETIDO A QUALQUER PUNIÇÃO PREVISTA NAQUELE CÓDIGO. O TEXTO ORIGINAL DIZ QUE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE SERÁ TOMADA PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, OU SEJA, NO MOMENTO ATUAL, POR 07 (SETE) VEREADORES. A PROPOSTA É QUE AS PENALIDADES IMPOSTAS AOS VEREADORES COM BASE NO CÓDIGO DE ÉTICA SEJAM TOMADAS PELA MAIORIA QUALIFICADA DOS MEMBROS DA CASA, OU SEJA, POR 2/3 (DOIS TERÇOS) O QUE HOJE REPRESENTA 09 (NOVE) VEREADORES. TRATA-SE DE UMA ALTERAÇÃO QUE OBJETIVA MAIOR RESPONSABILIDADE DO PLENÁRIO NA APLICAÇÃO DE PENAS AOS VEREADORES QUE DESRESPEITAREM O CÓDIGO DE ÉTICA. ALGUMAS CÂMARAS MUNICIPAIS ADOTAM ESSA QUALIFICAÇÃO DE VOTOS ENQUANTO OUTRAS ADOTAM A MAIORIA ABSOLUTA. DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM ÓBICE PARA QUE QUALQUER DAS MODALIDADES SEJA ADOTADA POR ESTA CASA DE LEIS, CABENDO EXCLUSIVAMENTE A MELHOR INTERPRETAÇÃO E VONTADE DO PLENÁRIO, A QUEM CABE A DECISÃO FINAL SOBRE O MÉRITO A EMENDA TRATA APENAS DE QUESTÃO DE MÉRITO E, PORTANTO, SUJEITA À DECISÃO SOBERANA DA MAIORIA DOS MEMBROS DESTA CASA. TELÊMACO BORBA, 08 DE DEZEMBRO DE 2016 HAMILTON APARECIDO MACHADO – RELATOR MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO – PRESIDENTE EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL