Parecer nº 112 de 2016

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2016, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 040 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS URBANOS AO ESTADO DO PARANÁ, DESTINADOS A AMPLIAÇÃO DAS ATUAIS INSTALAÇÕES DO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ".

PARECER COMISSAO DE LEGISLACAO - DOACAO TERRENO QUARTEL DA POLICIA MILITAR



COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 26/2016
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES DE ÁREAS DE TERRENOS URBANOS PARA AMPLIAÇÃO DO QUARTEL DA POLICIA MILITAR EM TELÊMACO BORBA
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

P A R E C E R

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA DOAR ÁREAS DE TERRENOS URBANOS PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DAS ATUAIS INSTALAÇÕES DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR EM TELÊMACO BORBA.
SEGUNDO O PROJETO, A ÁREA TOTAL QUE SE PRETENDE DOAR É SUPERIOR A 8.611 (OITO MIL E SEISCENTOS E ONZE) METROS QUADRADOS, AVALIADA EM R$ 3.031.172,19 (TRÊS MILHÕES, TRINTA E UM MIL, CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS)
DIZ A MENSAGEM QUE O MUNICÍPIO SE COMPROMETE, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PROVIDENCIAR O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA JUNTO AO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, ABRINDO MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA UMA VEZ QUE A ÁREA OBJETO DESTE PROJETO FAZ PARTE DE OUTRAS MATRÍCULAS E NECESSITA
POR PARTE DO GOVERNO ESTADUAL, O COMPROMETIMENTO É QUE A AMPLIAÇÃO DO QUARTEL E IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DAR-SE-ÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 04 (QUATRO) ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI SOB PENA DE REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.
DO PONTO DE VISTA DESTA COMISSÃO O PROJETO ATENDE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E SE TRATA DE REAL INTERESSE PÚBLICO UMA VEZ QUE O AUMENTO DO EFETIVO POLICIAL DEPENDE MUITO DA AMPLIAÇÃO DAS ATUAIS ACOMODAÇÕES DO QUARTEL POLICIAL.
CABE À COMISSÃO DE FINANÇAS E À COMISSÃO DE URBANISMO ANÁLISE MAIS DETALHADA SOBRE OS IMÓVEIS, SUA DESAFETAÇÃO E A CONVENIÊNCIA UMA VEZ QUE TAIS TERRENOS SÃO DESTINADOS PARA OUTRAS ÁREAS PÚBLICAS, ENTRE AS QUAIS, UMA PRAÇA E QUADRA ESPORTIVA DESTINADA AOS MORADORES DAQUELE BAIRRO.
ASSIM, DO PONTO DE VISTA DESTA COMISSÃO, NÃO EXISTE NENHUM ÓBICE PARA QUE O PROJETO SEJA LEVADO AO PLENÁRIO, A QUEM CABERÁ A DECISÃO FINAL SOBRE O SEU MÉRITO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 14 DE DEZEMBRO DE 2016

HAMILTON APARECIDO MACHADO – RELATOR

MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO – PRESIDENTE

EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL