Indicação nº 101 de 2017

"INDICA AO SR. PREFEITO QUE REMETA A ESSA CASA DE LEIS O PROJETO DE LEI QUE TRATA DE ALUGUEL – SOCIAL."

"INDICA AO SR. PREFEITO QUE REMETA A ESSA CASA DE LEIS O PROJETO DE LEI QUE TRATA DE ALUGUEL – SOCIAL."

Devido ao número de pessoas com dificuldade de moradia em nossa cidade, o projeto de lei que já existe em várias cidades, a exemplo da capital do estado.
PROJETO DE LEI “PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL”
“Autoriza a criação, define critérios, diretrizes e procedimentos para o programa de aluguel social no município de Telêmaco Borba e estabelece a concessão de benefício financeiro mensal para cobertura de despesas com moradia de famílias de baixa renda, na forma que especifica.”
ART. 1º fica autorizado o poder executivo municipal, a implantar o programa aluguel social (pas), destinado à concessão de benefício financeiro mensal para pagamento de aluguel de imóveis de terceiros, em favor de famílias na situação habitacional de emergência e de baixa renda, e não possuam imóvel próprio, no município, ou fora dele.
ART. 2º terão direito ao benefício do programa descrito no caput, até o reassentamento definitivo, famílias de baixa renda, que se encontre em situação de vulnerabilidade habitacional temporária, desde que estejam:

I - morando em áreas destinadas a execução de obras de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento municipal;

Ii - em situação de emergência decorrente de calamidade pública, com a moradia destruída ou interditada, consequência de deslizamento, inundação, incêndio, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam a utilização segura da habitação;
Iii - vivendo em locais de risco, assim apontado pela defesa civil;
Iv - em situação de despejo;
V - cadastradas, há mais de 01 (um) ano, em programas de reassentamento que habitam em situação precárias, em locais de alagamentos, deslizamentos e outras situações de risco.
ART. 3º o aluguel social será concedido pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, para uma mesma família, sendo destinado a todos os trabalhadores, inclusive os de natureza informal.
Parágrafo único. O prazo disposto no caput desse artigo poderá ser prorrogado nos casos estabelecidos em regulamento.
ART. 4º o recebimento do aluguel social não exclui o direito de recebimento de outros benefícios sociais oriundos de qualquer outra política pública assistencial desenvolvida nos demais níveis de poder.

ART. 5º é vedada a concessão do aluguel social a mais de um membro da mesma família.
PARÁGRAFO ÚNICO. A fraude no recebimento do aluguel social ensejará o cancelamento imediato do beneficio, sem prejuízo de outras ações cíveis e criminais cabíveis a espécie.
ART. 6º as despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das despesas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sendo do fundo municipal de habitação.

ART. 7º o poder executivo municipal regulamentará a presente lei por decreto, fixando os critérios de concessão do benefício, seu valor e as condições de permanência do beneficiário no programa.

ART. 8º esta lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.”