Requerimento nº 22 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
22
Data de Apresentação
20/02/2017
Número do Protocolo
283
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS: 1) QUAL O MOTIVO DA PARALISAÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO PREDIAL DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MAMÃE MARTA MARGARIDA? 2) A EMPRESA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO CONTRIBUIU DE ALGUMA FORMA PARA A REFERIDA PARALISAÇÃO? 3) HOUVE CULPA OU RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA PARALISAÇÃO DA OBRA? 4) QUAL É O PRAZO DE EXECUÇÃO? 5) REFERENTE AO CONTRATO Nº 108/2015, A AMPLIAÇÃO QUE FOI RESCINDIDA PELO MUNICÍPIO, QUAL É A EMPRESA QUE CONTINUARÁ A REFERIDA OBRA? INFORMAR SE EXISTE PREVISÃO DE ENTREGA DA MESMA".
Indexação
Observação
TENDO EM VISTA QUE HÁ UM DÉFICIT DE ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL (FALTAM VAGAS NOS CMEIS) NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, REFERIDA OBRA É DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA GARANTIR AOS CIDADÃOS O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. ALÉM DO QUE O CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER PARALISADO, PORQUE PREVALECE O INTERESSE PÚBLICO EM FAVOR DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO.