Emenda nº 1 de 2017

EMENDA N° 001/2017, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE APRESENTA EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2017, DA SEGUINTE FORMA: "A SÚMULA DO PROJETO DE LEI PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA-ESTADO DO PARANÁ, A CONDIÇÃO DE GARANTIA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O ART. 1º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL, LEI QUE CONDICIONA A GARANTIR AOS TRABALHADORES COM RESIDÊNCIA FIXA EM TELÊMACO BORBA - PARANÁ, 70% (SETENTA POR CENTO) DAS VAGAS DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DAS EMPRESAS FABRIS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS INSTALADAS NESTE MUNICÍPIO, E TAMBÉM AS EMPRESAS DE OUTRAS LOCALIDADES QUE VENHAM A PRESTAR SERVIÇOS TEMPORÁRIOS, NAS MAIS VARIADAS MODALIDADES COMO TERCEIRIZAÇÃO, QUARTEIRIZAÇÃO, ETC., ESSAS EMPRESAS FICAM CONDICIONADAS A GARANTIR A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL, QUANDO VIEREM A CONTRATAR NOVOS FUNCIONÁRIOS A PARTIR DESTA LEI. O ART. 2º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º - FICAM AS EMPRESAS FABRIS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS INSTALADAS NO POLO INDUSTRIAL DE TELÊMACO BORBA, CONDICIONADAS A GARANTIR E MANTER A CONTRATAÇÃO NO QUADRO DE SEUS EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE FUNCIONÁRIOS DOMICILIADOS NESTE MUNICÍPIO NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) NOS SEUS QUADROS EFETIVOS DE FUNCIONÁRIOS, E TAMBÉM NOS SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS. O ART. 4º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 4º - AS EMPRESAS CONTRATANTES FICAM CONDICIONADAS A GARANTIR A DESTINAÇÃO DE NO MÍNIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA RESERVA PERCENTUAL DO ARTIGO 2º DESTA LEI, PARA A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVAMENTE FEMININA".

“CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA-ESTADO DO PARANÁ, A CONDIÇÃO DE GARANTIA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


O ARTIGO 1º, DEVERÁ TER A SEGUINTE REDAÇÃO:


ARTIGO 1º- CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL, LEI QUE CONDICIONA A GARANTIR AOS TRABALHADORES COM RESIDÊNCIA FIXA EM TELÊMACO BORBA-PARANÁ, 70% (SETENTA POR CENTO), DAS VAGAS DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA, DAS EMPRESAS FABRIS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS INSTALADAS NESTE MUNICÍPIO, E TAMBÉM AS EMPRESAS DE OUTRAS LOCALIDADES QUE VENHAM A PRESTAR SERVIÇOS TEMPORÁRIOS, NAS MAIS VARIADAS MODALIDADES COMO TERCEIRIZAÇÃO, QUARTEIRIZAÇÃO, ETC. ESSAS EMPRESAS FICAM CONDICIONADAS A GARANTIR A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL, QUANDO VIEREM A CONTRATAR NOVOS FUNCIONÁRIOS À PARTIR DESTA LEI.


O ARTIGO 2º, DEVERÁ TER A SEGUINTE REDAÇÃO:


ARTIGO 2º- FICAM AS EMPRESAS FABRIS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS INSTALADAS NO POLO INDUSTRIAL DE TELÊMACO BORBA, CONDICIONADAS A GARANTIR E MANTER A CONTRATAÇÃO NO QUADRO DE SEUS EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE FUNCIONÁRIOS DOMICILIADOS NESTE MUNICÍPIO NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO), NO SEUS QUADROS EFETIVOS DE FUNCIONÁRIOS, E TAMBÉM NOS SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS.

O ARTIGO 4º, DEVERÁ TER A SEGUINTE REDAÇÃO:


ARTIGO 4º- AS EMPRESAS CONTRATANTES, FICAM CONDICIONADAS A GARANTIR A DESTINAÇÃO DE NO MÍNIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO), DA RESERVA PERCENTUAL DO ARTIGO 2º, DESTA LEI, PARA A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVAMENTE FEMININA.