Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2017, DE INICIATIVA DO VEREADOR ANTONIO MARCO DE ALMEIDA, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DIVULGAÇÃO DA LISTA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA

PROJETO DE LEI Nº

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO COM ACESSO IRRESTRITO, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, AS LISTAGENS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO DEVERÁ GARANTIR O DIREITO DE PRIVACIDADE DOS PACIENTES, SENDO DIVULGADO APENAS AS INICIAIS DO NOME E O NÚMERO DO CARTÃO NACIONAL DO SAÚDE - CNS.

ART. 2º TODAS AS LISTAGENS SERÃO DISPONIBILIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE DEVERÁ SEGUIR RIGOROSAMENTE A ORDEM DE INSCRIÇÃO PARA A CHAMADA DOS PACIENTES, SALVO NOS PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS, ASSIM ATESTADOS POR PROFISSIONAL COMPETENTE.

ART. 3º AS INFORMAÇÕES A SEREM DIVULGADAS DEVEM CONTER:

I - A DATA DE SOLICITAÇÃO DA CONSULTA, DO EXAME OU DA INTERNAÇÃO CIRÚRGICA;

II - AVISO DO TEMPO MÉDIO PREVISTO PARA ATENDIMENTO AOS INSCRITOS;

III - RELAÇÃO DOS INSCRITOS HABILITADOS PARA O RESPECTIVO EXAME, CONSULTA OU PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, APRESENTANDO SOMENTE SUAS INICIAIS E O NÚMERO DO CARTÃO NACIONAL DO SAÚDE - CNS;

IV - RELAÇÃO DOS PACIENTES JÁ ATENDIDOS, ATRAVÉS DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE - CNS.

ART. 4º AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS DEVERÃO SER ESPECIFICADAS PELO TIPO DE EXAME, CONSULTA OU CIRURGIA AGUARDADA A ABRANGER TODOS OS CANDIDATOS INSCRITOS NAS DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ENTIDADES CONVENIADAS OU QUALQUER OUTRO PRESTADOR DE SERVIÇO QUE RECEBA RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 5º PUBLICADAS AS INFORMAÇÕES, A LISTAGEM SERÁ CLASSIFICADA PELA DATA DE INSCRIÇÃO, ESPECIFICANDO EM LISTA SEPARADA OS PACIENTES JÁ ATENDIDOS, SEGUINDO OS DEMAIS CRITÉRIOS A SEREM ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 6º TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO FICAM OBRIGADAS A TORNAR PÚBLICA, A CADA MÊS, A QUANTIDADE DE PACIENTES ATENDIDOS, A MOVIMENTAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÕES DAS LISTAGENS E A SITUAÇÃO ATUAL DE CADA PACIENTE EM RELAÇÃO A SUA RESPECTIVA LISTA.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DIVULGAR OS DADOS DE PRODUÇÃO E DE FILAS DE TODOS OS PROCEDIMENTOS AGREGADOS PELA CIDADE PELAS COORDENADORIAS DE SAÚDE E PELAS SUPERVISÕES TÉCNICAS DE SAÚDE MENSALMENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS DADOS DOS EXAMES INDIVIDUAIS DEVERÃO SER PUBLICADOS QUINZENALMENTE.

ART. 8º FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE INSCRITO NA LISTAGEM DE ESPERA COM BASE NO CRITÉRIO DE GRAVIDADE DO ESTADO CLÍNICO.

ART. 9º PARA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA PELO PACIENTE INSCRITO NA LISTAGEM CORRESPONDENTE, O MESMO RECEBERÁ, NO ATO DA SOLICITAÇÃO DA CONSULTA, EXAME OU CIRURGIA, UM PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, ONDE DEVERÁ CONSTAR IMPRESSO MECANICAMENTE, A NUMERAÇÃO PRÓPRIA, A SUA POSIÇÃO NA RESPECTIVA LISTAGEM E AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONSULTÁ-LA.

ART. 10 O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CRIAR UM SERVIÇO GRATUITO DE CONSULTA TELEFÔNICA ÀS LISTAGENS REFERIDAS NA PRESENTE LEI, TENDO COMO REFERÊNCIA O NÚMERO DO PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DEVERÃO FIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, AS PRINCIPAIS INFORMAÇÕES DA SITUAÇÃO DO PACIENTE INSCRITO, BEM COMO ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONSULTA DAS LISTAGENS POR MEIO ELETRÔNICO.

ART. 11 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA SUA VIGÊNCIA.

ART. 12 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, EM TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ,





ANTONIO MARCO DE ALMEIDA
VEREADOR

JUSTIFICATIVA


O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA INFORMAR À POPULAÇÃO SOBRE A LISTA DE PACIENTES NO AGUARDO DE CONSULTAS, PROCEDIMENTOS MÉDICOS E CIRURGIAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU SEJA, A IDEIA PRIMORDIAL É DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.

HÁ QUE SE SALIENTAR QUE O TEXTO É CLARO NO QUE DIZ RESPEITO À GARANTIA AO DIREITO DE PRIVACIDADE DOS PACIENTES, POIS DIVULGA APENAS AS INICIAIS E O NÚMERO DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (CNS). DENTRO DISSO, A SECRETARIA MUNICIPAL DEVERÁ DISPONIBILIZAR TODAS AS LISTAGENS, SEGUINDO RIGOROSAMENTE A ORDEM DE INSCRIÇÃO PARA A CHAMADA DOS PACIENTES – SALVO NOS PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS.

NO MAIS, ENTENDEMOS QUE TAL PROJETO É DE INICIATIVA COMUM, PODENDO SER PROPOSTO TANTO POR EXECUTIVO QUANTO LEGISLATIVO, POIS NÃO IMPLICA EM CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS. ISSO PORQUE, TUDO O QUE NECESSITA-SE PARA A APLICABILIDADE DA LEI JÁ ENCONTRA-SE NA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO, DEVENDO NO MÁXIMO SER ADAPTADO PARA DISPONIBILIZAR ESSE SERVIÇO AOS NOSSOS MUNÍCIPES.

ORA, O MUNICÍPIO JÁ CONTA COM SISTEMA INFORMATIZADO QUE PERMITE A INSERÇÃO DAS INFORMAÇÕES DETERMINADAS QUANDO DA APROVAÇÃO DA LEI, MANTENDO INCLUSIVE JÁ ATIVA PÁGINA NA INTERNET, COM O ENDEREÇO HTTP://WWW.TELEMACOBORBA.PR.GOV.BR, O QUAL TEM JUSTAMENTE A FINALIDADE DE ACESSO DO CIDADÃO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES EM VÁRIAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO, NOS DENOMINADOS E-SERVIÇOS.

NA VERDADE, O PROJETO CUIDA TÃO SOMENTE DE DAR CONHECIMENTO À POPULAÇÃO DE QUESTÃO DE SEU INTERESSE, DE MODO A FACILITAR E GARANTIR O PLENO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTA AO ENTE PÚBLICO LOCAL, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA DIRETA NA ADMINISTRAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL PODE TRANQUILAMENTE DECORRER DE INICIATIVA PARLAMENTAR.

ADEMAIS, NADA MAIS FAZ DO QUE PERMITIR O ACESSO DA POPULAÇÃO A REGISTROS ADMINISTRATIVOS E A INFORMAÇÕES SOBRE ATOS DE GOVERNO, NOS MOLDES IMPOSTOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.527 (LEI DO ACESSO À INFORMAÇÃO).

INCLUSIVE, EXISTEM LEIS JÁ SANCIONADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS QUE TEM O MESMO CONDÃO. E, NO CASO DE ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, HÁ TAMBÉM DIVERSOS JULGADOS À RESPEITO. PARA TANTO, CITAMOS O SEGUINTE:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE