Parecer nº 37 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2017
Número
37
Data de Apresentação
26/06/2017
Número do Protocolo
1141
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2017, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 008 DE 29 DE MARÇO DE 2017, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 801.000,00".
Indexação
Observação
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2017, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 801.000,00.”
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA COLETA DE LIXO, CAPINA, ROÇADA E PAVIMENTAÇÃO.
O ART. 41 DA LEI 4.320/64 DISPÕE QUE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SÃO OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
SOBRE O ASSUNTO, CABE MENÇÃO AO ART. 43 DA LEI 4.320/64, ABAIXO TRANSCRITO:
ART. 43 – A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
§1º - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
...
III - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)
SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI, HAVENDO, PORTANTO, A INDICAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO REFORÇO DA DOTAÇÃO PRETENDIDA.
OBSERVA-SE QUE, O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR A DOTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NA FONTE 000 NO PROJETO/ATIVIDADE “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
MERECE DESTAQUE O FATO DE QUE, PARA FAZER FRENTE AO REFERIDO REFORÇO, ESTÃO SENDO CANCELADOS PARCIALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DE “EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE”– FONTE 000 NO PROJETO/ATIVIDADE DE “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – NOVA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO”; NAS DOTAÇÕES DE “VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS ” – FONTE 000 NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA MUNICIPAL”; NAS DOTAÇÕES DE “VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS ” – FONTE 000 NO PROJETO/ATIVIDADE DE “FUNCIONAMENTO DA ASSESSORIA TÉCNICA DE FINANÇAS E LEGISLAÇÃO”; NAS DOTAÇÕES DE “VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS ” – FONTE 000 NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E DEFESA CIVIL”; NAS DOTAÇÕES DE “VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS ” – FONTE 000 NO PROJETO/ATIVIDADE DE “ASSESSORIA ESPECIAL DE INDÚSTRIA ARTESANAL E COMÉRCIO”
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DO PONTO DE VISTA CONTÁBIL, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
RELATOR DA COMISSÃO - MARIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE DA COMISSÃO - ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA
VOGAL - ANDERSON ANTUNES
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA COLETA DE LIXO, CAPINA, ROÇADA E PAVIMENTAÇÃO.
O ART. 41 DA LEI 4.320/64 DISPÕE QUE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SÃO OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
SOBRE O ASSUNTO, CABE MENÇÃO AO ART. 43 DA LEI 4.320/64, ABAIXO TRANSCRITO:
ART. 43 – A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
§1º - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
...
III - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)
SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI, HAVENDO, PORTANTO, A INDICAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO REFORÇO DA DOTAÇÃO PRETENDIDA.
OBSERVA-SE QUE, O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR A DOTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NA FONTE 000 NO PROJETO/ATIVIDADE “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
MERECE DESTAQUE O FATO DE QUE, PARA FAZER FRENTE AO REFERIDO REFORÇO, ESTÃO SENDO CANCELADOS PARCIALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DE “EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE”– FONTE 000 NO PROJETO/ATIVIDADE DE “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – NOVA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO”; NAS DOTAÇÕES DE “VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS ” – FONTE 000 NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA MUNICIPAL”; NAS DOTAÇÕES DE “VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS ” – FONTE 000 NO PROJETO/ATIVIDADE DE “FUNCIONAMENTO DA ASSESSORIA TÉCNICA DE FINANÇAS E LEGISLAÇÃO”; NAS DOTAÇÕES DE “VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS ” – FONTE 000 NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E DEFESA CIVIL”; NAS DOTAÇÕES DE “VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS ” – FONTE 000 NO PROJETO/ATIVIDADE DE “ASSESSORIA ESPECIAL DE INDÚSTRIA ARTESANAL E COMÉRCIO”
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DO PONTO DE VISTA CONTÁBIL, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
RELATOR DA COMISSÃO - MARIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE DA COMISSÃO - ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA
VOGAL - ANDERSON ANTUNES