Parecer nº 39 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2017
Número
39
Data de Apresentação
26/06/2017
Número do Protocolo
1144
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/2017, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 017 DE 25 DE MAIO DE 2017, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 160.000,00".
Indexação
Observação
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2017, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 160.000,00.”
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER AS DESPESAS COM A CRIAÇÃO DA ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO CANIL MUNICIPAL E DO PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. ESCLARECE-SE TAMBÉM QUE NÃO HÁ, NO MOMENTO, INTERESSE DO EXECUTIVO CONSTRUIR UMA NOVA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E HÁ GRANDE NECESSIDADE DE EFETUAR-SE O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, ALÉM DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CANIL MUNICIPAL.
DESTACA-SE QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, É AQUELE DESTINADO AS DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
PERCEBE-SE QUE A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO EM ANÁLISE, ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI, HAVENDO, PORTANTO, A INDICAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO REFORÇO DA DOTAÇÃO PRETENDIDA, QUAIS SEJAM, OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
OBSERVA-SE QUE, O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR AS DOTAÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NA FONTE 000 NO PROJETO/ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DO CANIL MUNICIPAL E DO PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
MERECE DESTAQUE O FATO DE QUE, PARA FAZER FRENTE AO REFERIDO REFORÇO, ESTÃO SENDO CANCELADOS PARCIALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DE “OBRAS E INSTALAÇÕES”–
FONTE 000 NO PROJETO/ATIVIDADE DE “CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE ADMINISTRATIVA” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DO PONTO DE VISTA CONTÁBIL, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
RELATOR DA COMISSÃO - MARIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE DA COMISSÃO - ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA
VOGAL - ANDERSON ANTUNES
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER AS DESPESAS COM A CRIAÇÃO DA ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO CANIL MUNICIPAL E DO PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. ESCLARECE-SE TAMBÉM QUE NÃO HÁ, NO MOMENTO, INTERESSE DO EXECUTIVO CONSTRUIR UMA NOVA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E HÁ GRANDE NECESSIDADE DE EFETUAR-SE O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, ALÉM DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CANIL MUNICIPAL.
DESTACA-SE QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, É AQUELE DESTINADO AS DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
PERCEBE-SE QUE A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO EM ANÁLISE, ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI, HAVENDO, PORTANTO, A INDICAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO REFORÇO DA DOTAÇÃO PRETENDIDA, QUAIS SEJAM, OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
OBSERVA-SE QUE, O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR AS DOTAÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NA FONTE 000 NO PROJETO/ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DO CANIL MUNICIPAL E DO PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
MERECE DESTAQUE O FATO DE QUE, PARA FAZER FRENTE AO REFERIDO REFORÇO, ESTÃO SENDO CANCELADOS PARCIALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DE “OBRAS E INSTALAÇÕES”–
FONTE 000 NO PROJETO/ATIVIDADE DE “CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE ADMINISTRATIVA” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DO PONTO DE VISTA CONTÁBIL, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
RELATOR DA COMISSÃO - MARIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE DA COMISSÃO - ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA
VOGAL - ANDERSON ANTUNES