Emenda nº 3 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2017
Número
3
Data de Apresentação
10/07/2017
Número do Protocolo
1197
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA Nº 003/17, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, QUE APRESENTA EMENDA MODIFICATICA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “CRIA O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA”, PASSANDO O O ART. 7°, A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 7°. A ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FINS DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI SE SUJEITARÁ A APRECIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA."
Indexação
CRIA O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA
Observação
A referida emenda tem por objetivo adequar a redação do artigo supracitado, com vistas a incluir a necessidade de autorização legislativa para a abertura de créditos orçamentários.