Requerimento nº 160 de 2017

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1-QUANTO O MUNICÍPIO ARRECADA MENSALMENTE E COM O EXPEDIENTE DE MULTAS NO TRÂNSITO E TARIFAS ESTACIONAMENTOS PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO TARIFÁRIO-ESTAR? ENVIAR RELATÓRIO DO ÚLTIMO TRIMESTRE; 2- HOUVE MAJORAÇÃO NOS VALORES COBRADOS EM MULTAS E TARIFA DE ESTACIONAMENTO? EM CASO POSITIVO ENVIAR CÓPIA DO DECRETO PARA A OFICIALIZAÇÃO DA MAJORAÇÃO. 3- AÇÕES DO TBTRAN DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, QUAIS SEJAM APLICAÇÃO DE MULTAS POR IRREGULARIDADES NO TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO, O DINHEIRO TEM QUAL DESTINAÇÃO DE APLICAÇÃO? 4- NAS MULTAS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, TIPO CNH VENCIDO, IPVA VENCIDO E OUTRAS IRREGULARIDADES APLICADAS PELO MUNICÍPIO (CONFORME AMPARO EM CONVÊNIO), QUAIS OS PERCENTUAIS REVERTIDOS AO ERÁRIO PÚBLICO? EM SITUAÇÃO INVERSA, OU SEJA MULTAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, TIPO DE IRREGULARIDADES NO TRÂNSITO E TARIFA DE ESTACIONAMENTO APLICADAS A POLÍCIA MILITAR QUAL O PERCENTUAL REVERTIDO AO ESTADO?".

JUSTIFICATIVA

“ DIANTE DE QUESTIONAMENTOS REALIZADOS PELA POPULAÇÃO EM RELAÇÃO A DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS PELOS FATOS ACIMA CITADOS, POR ESSE MOTIVO GOSTARÍAMOS DESSAS INFORMAÇÕES E JUSTIFICAMOS NOSSO REQUERIMENTO.
SALA DAS SESSÕES, __ DE _________ DE 2017.


ELISANGELA RESENDE SALDIVAR
VEREADORA