Parecer nº 51 de 2017

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024/2017, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 022 DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 351.115,00".

COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2017, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 351.115,00.”
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO VISA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CAMINHOS DO TIBAGI CORRESPONDENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.
ESCLARECE-SE TAMBÉM, ATRAVÉS DA MENSAGEM QUE AS INSTALAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS E AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS RESTARAM COMPROVADAS, CONTUDO, NÃO FORAM OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS LEGAIS ESTABELECIDOS PARA A LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS NA ÉPOCA PRÓPRIA.
OBSERVA-SE QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, É AQUELE DESTINADO AS DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE:
SÃO VEDADOS:
V – A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES;
VI - A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
COM VISTAS A FAZER FRENTE À ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, HÁ NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO I DA LEI Nº 4.320/64, PODEM SER RESULTANTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR. IMPORTANTE REGISTRAR QUE, SUPERÁVIT FINANCEIRO É A DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O ATIVO FINANCEIRO E O PASSIVO FINANCEIRO, CONJUGANDO-SE, AINDA, OS SALDOS DOS CRÉDITOS ADICIONAIS TRANSFERIDOS E AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO A ELES VINCULADAS, CONFORME O ART. 43, § 2º DA LEI 4.320/64.
OPORTUNO SALIENTAR QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR AS DOTAÇÕES DE 33.71.92.00 - “DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES” JUNTO AO PROJETO/ATIVIDADE DE “PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CAMINHOS DO TIBAGI” DO GABINETE DA SECRETARIA GERAL.
POR FIM, RESTA OBSERVAR QUE O TCE-PR, EM RESPOSTA AO PROCESSO Nº 573550/11 ENFATIZOU QUE O INADIMPLEMENTO DE TAIS DESPESAS NÃO É RECOMENDADO, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, UMA VEZ QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO O VEDA EM TODO E QUALQUER SETOR, SEJA ENTRE PARTICULARES, SEJA ENTRE ESTES E OS ENTES PÚBLICOS. DESTACOU TAMBÉM QUE É INDISPENSÁVEL A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM SERVIÇOS, OBRAS OU FORNECIMENTO DE BENS, SENDO QUE A ENTIDADE DEVE PROMOVER O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 28 DE JULHO DE 2017

MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR DA COMISSÃO
ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA - PRESIDENTE DA COMISSÃO
ANDERSON ANTUNES - VOGAL