Parecer nº 60 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2017
Número
60
Data de Apresentação
21/08/2017
Número do Protocolo
1447
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 030/2017, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 026 DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO, DEFINE CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA O PROGRAMA 'BOLSA ALUGUEL SOCIAL' NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, DESTINADO AO AUXÍLIO DE DESPESAS COM MORADIA ÀS FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREAS DE RISCO, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA TEMPORÁRIA E CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
BOLSA ALUGUEL SOCIAL
Observação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 031/2017
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 030/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA A CRIAÇÃO, DEFINE CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA O PROGRAMA “BOLSA ALUGUEL SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, DESTINADO AO AUXÍLIO DE DESPESAS COM MORADIA ÀS FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREAS DE RISCO, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA TEMPORÁRIA E CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PARECER
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E DEFINIÇÕES DE CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA O PROGRAMA “BOLSA ALUGUEL SOCIAL”, NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.
SEGUNDO A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PROJETO, O REFERIDO PROGRAMA TEM COMO ESCOPO CONSTITUIR MANIFESTAÇÃO POSITIVA DO DIREITO À MORADIA, ÍNTIMA E INDISSOCIÁVEL DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
AINDA, A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O REFERIDO PROJETO, INFORMA QUE O MESMO BUSCA GARANTIR A MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À MORADIA, E QUE O MESMO PROPORCIONA A SAÍDA DE PESSOAS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA TEMPORÁRIA E CALAMIDADE PÚBLICA, DE ABRIGOS OU ÁREAS DE RISCO.
IMPORTANTE AQUI MENCIONAR O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL MENCIONA QUE:
“SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, A ALIMENTAÇÃO, O TRABALHO, A MORADIA, O LAZER, A SEGURANÇA, A PREVIDÊNCIA SOCIAL, A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA, A ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO.” (GRIFO NOSSO)
IMPORTANTE, AQUI DESTACAR QUE A MORADIA É UM DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA, E QUE O REFERIDO PROJETO VEM DE ENCONTRO COM OS ANSEIOS DE FAMÍLIAS QUE VENHAM A NECESSITAR DO MESMO, EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE MOMENTÂNEA.
POR DERRADEIRO, CONCLUÍMOS QUE NÃO HAVENDO VÍCIOS DE INICIATIVA E NEM DE COMPETÊNCIA, O PRESENTE PROJETO É CONSIDERADO LEGAL, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE QUE IMPEÇA A SUA NORMAL TRAMITAÇÃO, E MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 15 DE AGOSTO DE 2017.
ELIZANGELA RESENDE SALDIVAR
RELATORA
MARCOS ROGÉRIO SILVA MELLO
PRESIDENTE
ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL
PARECER Nº 031/2017
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 030/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA A CRIAÇÃO, DEFINE CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA O PROGRAMA “BOLSA ALUGUEL SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, DESTINADO AO AUXÍLIO DE DESPESAS COM MORADIA ÀS FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREAS DE RISCO, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA TEMPORÁRIA E CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PARECER
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E DEFINIÇÕES DE CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA O PROGRAMA “BOLSA ALUGUEL SOCIAL”, NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.
SEGUNDO A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PROJETO, O REFERIDO PROGRAMA TEM COMO ESCOPO CONSTITUIR MANIFESTAÇÃO POSITIVA DO DIREITO À MORADIA, ÍNTIMA E INDISSOCIÁVEL DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
AINDA, A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O REFERIDO PROJETO, INFORMA QUE O MESMO BUSCA GARANTIR A MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À MORADIA, E QUE O MESMO PROPORCIONA A SAÍDA DE PESSOAS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA TEMPORÁRIA E CALAMIDADE PÚBLICA, DE ABRIGOS OU ÁREAS DE RISCO.
IMPORTANTE AQUI MENCIONAR O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL MENCIONA QUE:
“SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, A ALIMENTAÇÃO, O TRABALHO, A MORADIA, O LAZER, A SEGURANÇA, A PREVIDÊNCIA SOCIAL, A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA, A ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO.” (GRIFO NOSSO)
IMPORTANTE, AQUI DESTACAR QUE A MORADIA É UM DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA, E QUE O REFERIDO PROJETO VEM DE ENCONTRO COM OS ANSEIOS DE FAMÍLIAS QUE VENHAM A NECESSITAR DO MESMO, EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE MOMENTÂNEA.
POR DERRADEIRO, CONCLUÍMOS QUE NÃO HAVENDO VÍCIOS DE INICIATIVA E NEM DE COMPETÊNCIA, O PRESENTE PROJETO É CONSIDERADO LEGAL, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE QUE IMPEÇA A SUA NORMAL TRAMITAÇÃO, E MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 15 DE AGOSTO DE 2017.
ELIZANGELA RESENDE SALDIVAR
RELATORA
MARCOS ROGÉRIO SILVA MELLO
PRESIDENTE
ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL