Requerimento nº 198 de 2017

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO A NOTÍCIA DE QUE O ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE TELÊMACO BORBA PODERÁ SER TERCEIRIZADO, PERGUNTA-SE: 1) CASO ISSO VENHA A OCORRER, QUAIS AS REAIS VANTAGENS PARA O MUNICÍPIO NO QUE DIZ RESPEITO À TERCEIRIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO (ESTAR)? 2) JÁ EXISTE PREVISÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A REFERIDA CONCESSÃO? CASO A RESPOSTA SEJA SIM, PARA QUANDO ESTÁ PREVISTA A LICITAÇÃO? 3) ALÉM DAQUELAS ONDE JÁ EXISTE O ESTAR, QUAIS OUTRAS RUAS PASSARIAM A CONTAR COM O SERVIÇO CASO VENHA A OCORRER A CONCESSÃO? 4) COM A CONCESSÃO, DE QUE FORMA SERÃO IMPACTADAS AS TARIFAS HOJE COBRADAS? TERÃO SEUS VALORES AUMENTADOS? 5) E QUANTO AOS SERVIDORES LOTADOS NA TBTRAN, QUAIS SERVIÇOS PASSARIAM DE FATO A EXECUTAR?".

J U S T I F I C A T I V A
“FOI RECENTEMENTE DIVULGADO QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTARIA COM INTENÇÃO DE ‘TERCEIRIZAR’ O ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO. CONTUDO, ESSA INFORMAÇÃO COMEÇOU A DESPERTAR EM MUITOS SETORES UMA SÉRIE DE INDAGAÇÕES, AS QUAIS PODERÃO SER PELO MENOS UM POUCO SANADAS COM A RESPOSTA AO REQUERIMENTO SUPRA. ALÉM DISSO, É PRERROGATIVA DO VEREADOR A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO DOS PROCESSOS DE CONCESSÃO QUE PORVENTURA VENHAM A OCORRER”.