Parecer nº 67 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2017
Número
67
Data de Apresentação
28/08/2017
Número do Protocolo
1493
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2017, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 014 DE 19 DE MAIO DE 2017, QUE "FAZ ALTERAÇÕES NOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 1º E 2º E ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS URBANOS AO ESTADO DO PARANÁ, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE COLÉGIOS ESTADUAIS".
Indexação
Observação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 038/2017
PROJETO DE LEI COMPLETAR Nº 005/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
SÚMULA: “FAZ ALTERAÇÕES NOS PARAGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 1º E 2º E ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017-2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS URBANOS AO ESTADO DO PARANÁ, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE COLÉGIOS ESTADUAIS.”
PARECER
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 1º E 2º E ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017-2016.
SEGUNDO A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PROJETO, MENCIONA QUE VEIO A OCORRER UM LAPSO DA ADMINISTRAÇÃO ATUANTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI, QUE VEIO A INCIDIR EM ERRO MATERIAL, POSTO QUE FOI INVERTIDO OS NÚMEROS DAS MATRÍCULAS EM REFERÊNCIA AOS TERRENOS DOADOS.
INFORMA AINDA, QUE NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ, CONSTATOU-SE O VÍCIO SUPRACITADO, E VEIO A IMPOSSIBILITAR A CONCRETIZAÇÃO DA DOAÇÃO DOS TERRENOS AO ESTADO.
IMPORTANTE, AQUI DESTACAR QUE O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS PARA O INÍCIO DAS OBRAS SEJA MANTIDO, E QUE O MESMO SE INICIE DA DATA DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, SOB PENA DE REVERSÃO DOS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
POR DERRADEIRO, CONCLUÍMOS QUE NÃO HAVENDO VÍCIOS DE INICIATIVA E NEM DE COMPETÊNCIA, O PRESENTE PROJETO É CONSIDERADO LEGAL, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE QUE IMPEÇA A SUA NORMAL TRAMITAÇÃO, E MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 22 DE AGOSTO DE 2017.
ELIZANGELA RESENDE SALDIVAR
RELATORA
MARCOS ROGÉRIO SILVA MELLO
PRESIDENTE
ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 038/2017
PROJETO DE LEI COMPLETAR Nº 005/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
SÚMULA: “FAZ ALTERAÇÕES NOS PARAGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 1º E 2º E ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017-2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS URBANOS AO ESTADO DO PARANÁ, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE COLÉGIOS ESTADUAIS.”
PARECER
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 1º E 2º E ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017-2016.
SEGUNDO A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PROJETO, MENCIONA QUE VEIO A OCORRER UM LAPSO DA ADMINISTRAÇÃO ATUANTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI, QUE VEIO A INCIDIR EM ERRO MATERIAL, POSTO QUE FOI INVERTIDO OS NÚMEROS DAS MATRÍCULAS EM REFERÊNCIA AOS TERRENOS DOADOS.
INFORMA AINDA, QUE NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ, CONSTATOU-SE O VÍCIO SUPRACITADO, E VEIO A IMPOSSIBILITAR A CONCRETIZAÇÃO DA DOAÇÃO DOS TERRENOS AO ESTADO.
IMPORTANTE, AQUI DESTACAR QUE O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS PARA O INÍCIO DAS OBRAS SEJA MANTIDO, E QUE O MESMO SE INICIE DA DATA DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, SOB PENA DE REVERSÃO DOS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
POR DERRADEIRO, CONCLUÍMOS QUE NÃO HAVENDO VÍCIOS DE INICIATIVA E NEM DE COMPETÊNCIA, O PRESENTE PROJETO É CONSIDERADO LEGAL, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE QUE IMPEÇA A SUA NORMAL TRAMITAÇÃO, E MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 22 DE AGOSTO DE 2017.
ELIZANGELA RESENDE SALDIVAR
RELATORA
MARCOS ROGÉRIO SILVA MELLO
PRESIDENTE
ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL