Parecer nº 76 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2017
Número
76
Data de Apresentação
04/09/2017
Número do Protocolo
1554
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER À PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2017, DE INICIATIVA DOS VEREADORES ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS, EVERTON FERNANDO SOARES, MARIO CESAR MARCONDES, MAURÍCIO DIÓGENES DE CASTRO E RENATO BAHENA, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 150-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
PARECER Nº 039/2017
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
SÚMULA: “ACRESCENTA O ARTIGO 150-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PARECER
TRATA-SE DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ACRESCENTANDO O ARTIGO 150-A.
SEGUNDO A MENSAGEM QUE ACOMPANHA A PROPOSTA, MENCIONA QUE A PRESENTE EMENDA POSSUI RESPALDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015, A QUAL INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO A NÍVEL FEDERAL.
INFORMA AINDA, QUE TRATA-SE DE UMA MAIOR EFETIVIDADE AS CONTRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO NO ORÇAMENTO DO ENTE, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE TAIS EMENDAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO.
MENCIONA TAMBÉM QUE, O REFERIDO AFUSTE VISA, SOBRETUDO, ADEQUAR À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO NO ÂMBITO MUNICIPAL O ORÇAMENTO IMPOSITIVO, E COM ISSO TORNAR MAIS EFICAZ O TRABALHO DOS VEREADORES ATRAVÉS DA OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DE EMENDAS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA EMENDA.
IMPORTANTE, AQUI DESTACAR QUE A PRESENTE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA TRARÁ MAIS EFICÁCIA AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (VEREADORES), OS QUAIS SEM SOBRA DE QUALQUER DÚVIDAS ESTÃO MAIS PRÓXIMOS A POPULAÇÃO, E QUE ELES SÃO OS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES DO POVO.
POR DERRADEIRO, CONCLUÍMOS QUE NÃO HAVENDO VÍCIOS DE INICIATIVA E NEM DE COMPETÊNCIA, O PRESENTE PROJETO É CONSIDERADO LEGAL, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE QUE IMPEÇA A SUA NORMAL TRAMITAÇÃO, E MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 29 DE AGOSTO DE 2017.
ELIZANGELA RESENDE SALDIVAR
RELATORA
MARCOS ROGÉRIO SILVA MELLO
PRESIDENTE
ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
SÚMULA: “ACRESCENTA O ARTIGO 150-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PARECER
TRATA-SE DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ACRESCENTANDO O ARTIGO 150-A.
SEGUNDO A MENSAGEM QUE ACOMPANHA A PROPOSTA, MENCIONA QUE A PRESENTE EMENDA POSSUI RESPALDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015, A QUAL INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO A NÍVEL FEDERAL.
INFORMA AINDA, QUE TRATA-SE DE UMA MAIOR EFETIVIDADE AS CONTRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO NO ORÇAMENTO DO ENTE, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE TAIS EMENDAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO.
MENCIONA TAMBÉM QUE, O REFERIDO AFUSTE VISA, SOBRETUDO, ADEQUAR À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO NO ÂMBITO MUNICIPAL O ORÇAMENTO IMPOSITIVO, E COM ISSO TORNAR MAIS EFICAZ O TRABALHO DOS VEREADORES ATRAVÉS DA OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DE EMENDAS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA EMENDA.
IMPORTANTE, AQUI DESTACAR QUE A PRESENTE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA TRARÁ MAIS EFICÁCIA AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (VEREADORES), OS QUAIS SEM SOBRA DE QUALQUER DÚVIDAS ESTÃO MAIS PRÓXIMOS A POPULAÇÃO, E QUE ELES SÃO OS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES DO POVO.
POR DERRADEIRO, CONCLUÍMOS QUE NÃO HAVENDO VÍCIOS DE INICIATIVA E NEM DE COMPETÊNCIA, O PRESENTE PROJETO É CONSIDERADO LEGAL, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE QUE IMPEÇA A SUA NORMAL TRAMITAÇÃO, E MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 29 DE AGOSTO DE 2017.
ELIZANGELA RESENDE SALDIVAR
RELATORA
MARCOS ROGÉRIO SILVA MELLO
PRESIDENTE
ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL