Parecer nº 86 de 2017

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER REFERENTE A "PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2012".

PARECER COM RELAÇÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2012.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, EM SEU ART. 168 E SEGUINTES, ESTABELECE O TRÂMITE A SER SEGUIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO POR PARTE DO LEGISLATIVO. ESPECIFICAMENTE OS ARTIGOS 169 E 170, PREVEEM QUE QUANDO DO RECEBIMENTO DESTAS, O PRESIDENTE DA CÂMARA DETERMINARÁ A PUBLICAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TCE-PR, ANUNCIARÁ SUA RECEPÇÃO EM PELO MENOS UM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO, ENCAMINHARÁ O PROCESSO A COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, A QUAL APÓS 60 DIAS, EMITIRÁ PARECER.
ANTE O EXPOSTO, COM VISTAS A ORIENTAR A ELABORAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO SUPRACITADA, OPORTUNO SALIENTAR O CONTEÚDO DA INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 2676/13, ELABORADA PELA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, RELATIVO AO PRIMEIRO EXAME DAS CONTAS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO MENCIONADO. ESTE, COM BASE NOS DADOS ENVIADOS PELO EXECUTIVO CONCLUIU QUE TAIS CONTAS APRESENTAVAM ALGUMAS RESTRIÇÕES E RECOMENDAÇÃO, CABENDO APLICAÇÃO DE MULTA.
FORAM APRESENTADAS RESTRIÇÕES COM RELAÇÃO AOS SEGUINTES ASPECTOS: FALTA DE APLICAÇÃO DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB PARA O MAGISTÉRIO; FALTA DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE MÍNIMO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA; NÃO FOI ENCAMINHADA A RESOLUÇÃO E/OU PARECER DO CONSELHO DE SAÚDE; RESPONSÁVEIS POR DESPESAS NÃO EMPENHADAS – ACRÉSCIMO/NÃO REGULARIZAÇÃO.
POR FIM, FOI INDICADA A APLICAÇÃO DE MULTA EM DECORRÊNCIA DAS QUATRO RESTRIÇÕES APONTADAS DE ACORDO COM O ART. 87, INCISO III, PARÁGRAFO 4º DA L.C.E. Nº 113/2005.
DIANTE DE TAIS CONCLUSÕES, FOI OPORTUNIZADO AO EXECUTIVO O DIREITO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. COM RELAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NESTE, FOI EMITIDA A INSTRUÇÃO Nº 597/14 PELA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS – DCM, A QUAL CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE MATERIAL DAS CONTAS, CABENDO APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA.
QUANTO ÀS DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM 2012 REGISTRADAS NA CONTABILIDADE NO VALOR DE R$ 1.358.507,82, APESAR DOS RESPONSÁVEIS TEREM BUSCADO UMA SOLUÇÃO, RESTOU COMPROVADO QUE ESTAS NÃO FORAM RECONHECIDAS, FATO QUE IMPOSSIBILITOU NO EXERCÍCIO DE 2012 A REGULARIDADE DO ITEM, MESMO QUE TAIS DESPESAS PUDESSEM VIR A SER RECONHECIDAS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE.
INSTA FRISAR, NO QUE SE REFERE À FALTA DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE MÍNIMO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE A DCM, NA ANÁLISE DO CONTRADITÓRIO, EFETUOU UM NOVO CÁLCULO, O QUAL APUROU O NOVO ÍNDICE DE 25,02%. NO PRIMEIRO EXAME, O ÍNDICE SUPRACITADO APURADO FOI DE 23,56%. DIANTE DAS JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS, A IRREGULARIDADE FOI SANADA, SENDO AFASTADA A APLICAÇÃO DE MULTA COM RELAÇÃO A ESTE ITEM.
COM RELAÇÃO À FALTA DE APLICAÇÃO DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB PARA O MAGISTÉRIO, O RESPONSÁVEL ARGUMENTOU QUE OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL FAZEM PARTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PODENDO TER SUAS REMUNERAÇÕES CUSTEADAS COM OS RECURSOS DO FUNDEB. NO ENTANTO, QUANDO DA ANÁLISE DO CONTRADITÓRIO, O TCE-PR MENCIONOU QUE O QUESTIONAMENTO NÃO SE REFERIA À REMUNERAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB, MAS SIM, COM RELAÇÃO A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS EDUCADORES QUE CONSTAM DAS GLOSAS POSSUÍAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EXERCEREM A FUNÇÃO, SENDO ASSIM, MANTIDAS A IRREGULARIDADE E A APLICAÇÃO DE MULTA.
A RESTRIÇÃO CORRESPONDENTE A FALTA DE ENCAMINHAMENTO DA RESOLUÇÃO E/OU PARECER DO CONSELHO DE SAÚDE FOI REGULARIZADA, TENDO EM VISTA QUE O RESPONSÁVEL ENCAMINHOU NOVO DOCUMENTO COM A ASSINATURA DOS RESPONSÁVEIS, SENDO AFASTADA TAMBÉM A APLICAÇÃO DA MULTA RELATIVA A ESTE ITEM.
POR FIM, OBSERVA-SE QUE, DUAS DAS QUATRO RESTRIÇÕES APONTADAS, FORAM SANADAS, QUAIS SEJAM, A FALTA DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE MÍNIMO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A FALTA DE ENCAMINHAMENTO DA RESOLUÇÃO E/OU PARECER DO CONSELHO DE SAÚDE. NO ENTANTO, AS CONTAS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2012 PERMANECERAM IRREGULARES. AS IRREGULARIDADES MANTIDAS FORAM A FALTA DE APLICAÇÃO DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB PARA O MAGISTÉRIO E PELA RESTRIÇÃO DE RESPONSÁVEIS POR DESPESAS NÃO EMPENHADAS – ACRÉSCIMO/NÃO REGULARIZAÇÃO, SENDO MANTIDAS AS APLICAÇÕES DAS MULTAS RESPECTIVAS.
DIANTE DA ANÁLISE EMITIDA PELA DCM, A REFERIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS FOI ENVIADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, O QUAL OPINOU ATRAVÉS DE SEU PARECER NO SENTIDO DA REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO SUPRACITADO.
APÓS TAIS MANIFESTAÇÕES DA DCM E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO GABINETE DO RELATOR, QUAL SEJA, O CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. ESTE ELABOROU RELATÓRIO E PROPOSTA DE VOTO, SUGERINDO AO COLEGIADO QUE DECIDISSE PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO SR. EROS DANILO ARAÚJO COMO PREFEITO DE TELÊMACO BORBA NO EXERCÍCIO DE 2012, DEVENDO SER APLICADA A MULTA PREVISTA NO ART. 87, PARÁGRAFO 4º DA LC/PR 113/05.
NO DIA 29 DE ABRIL DE 2014, OCORREU A SESSÃO DOS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. NESTA, FOI EMITIDO O ACÓRDÃO Nº 185/14, ATRAVÉS DO QUAL, FOI DECIDIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO SR. EROS DANILO ARAÚJO NO EXERCÍCIO DE 2012, COM APLICAÇÃO DA MULTA.
QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO SUPRACITADO, O SR. EROS DANILO ARAÚJO PROTOCOLOU PEDIDO DE RESCISÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, COM A FINALIDADE DE REVERTER A IRREGULARIDADE DAS CONTAS. TAL PEDIDO FOI ANALISADO ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO Nº 2617/14 DA DCM, A QUAL OPINOU PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO E, CONSEQUENTEMENTE, PELA PARCIAL REFORMA DO ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO.
COM A REFERIDA REFORMA, A DCM CONSIDEROU COMPROVADOS/ACOLHIDOS OS GASTOS COM OS RECURSOS DO FUNDEB, PROPONDO, PORTANTO, A EXCLUSÃO DESSA IRREGULARIDADE, MAS OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2012, POR DEIXAR DE EMPENHAR DESPESAS NO MONTANTE DE R$ 1.358.507,82. OPINOU TAMBÉM PELA NÃO CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA, DEVENDO A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 185/14 – 1ª CÂMARA TER CURSO REGULAR. EM SEGUIDA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ATRAVÉS DO PARECER Nº 17870/14, MANIFESTOU-SE PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DA CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA, TENDO EM VISTA A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA.
POR FORÇA DO DESPACHO Nº 1081/15 DO RELATOR IVENS ZSCHOERPER LINHARES, O PROCESSO RETORNOU A DCM PARA ANÁLISE DO PEDIDO RESCISÓRIO APÓS EXAME DO AGRAVO E PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 1522/15 – PLENO, DEFERINDO A LIMINAR E CONSEQUENTEMENTE O EFEITO SUSPENSIVO AO ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 185/14 – 1ª CÂMARA ATÉ A DECISÃO FINAL DO PROCESSO PRINCIPAL (PEDIDO RESCISÓRIO).
ANTE O EXPOSTO, A INSTRUÇÃO Nº 1037/2016 ELABORADA PELA DCM OPINOU PELO CONHECIMENTO, MAS NÃO PELO PROVIMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO, RATIFICANDO O CONTIDO NAS INSTRUÇÕES Nº 2617/14 E 1434/15 QUE CONSIDERAVAM IRREGULARES AS CONTAS DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2012. O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS MANIFESTOU-SE ATRAVÉS DO PARECER Nº 3534/16, PELO CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, PELO NÃO PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME O ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 185/14.
HOUVE UM NOVO DESPACHO DO RELATOR IVENS ZSCHOERPER LINHARES SOB O Nº 1361/16, EM QUE OS AUTOS RETORNARAM A COFIM (ANTERIORMENTE DENOMINADA DE DCM), PARA QUE ESTA OPINASSE DEFINITIVAMENTE SOBRE O ATENDIMENTO OU NÃO DA IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA FALTA DE APLICAÇÃO DE 60% DE RECURSOS DO FUNDEB NA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. ESTA ELABOROU A INSTRUÇÃO Nº 2926/16 EM QUE OPINOU PELA REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, RATIFICANDO OS OPINATIVOS EXARADOS NAS INSTRUÇÕES ANTERIORES.
NO PARECER Nº 8660/16, O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS OPINOU CONCLUSIVAMENTE PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE RESCISÃO, DEVENDO O ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 185/14 – 1ª CÂMARA MANTER A IRREGULARIDADE APENAS COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS ILEGAIS REALIZADAS SEM PRÉVIO EMPENHO.
OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS NOVAMENTE AO GABINETE DO RELATOR, QUAL SEJA, O CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES. ESTE ELABOROU RELATÓRIO E PROPOSTA DE VOTO, SUGERINDO AO COLEGIADO QUE DECIDISSE PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012, RESSALVADA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM PRÉVIO EMPENHO, RESTANDO EXCLUÍDA A IRREGULARIDADE RELATIVA À FALTA DE APLICAÇÃO DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB PARA O MAGISTÉRIO E AFASTADA A MULTA PREVISTA NO ART. 84, § 4º, DA LEI ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL DE CONTAS.
NO QUE SE REFERE À RESSALVA, O RELATOR DESTACOU QUE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM PRÉVIO EMPENHO NO IMPORTE DE R$ 1.358.507,02 PODIAM SER INDIVIDUALIZADAS, CONFORME SEGUE.
- R$ 366.585,21 – DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR INTERMÉDIO DE DIVERSOS FORNECEDORES;
- R$ 24.301,22 – DESPESA COM LIMPEZA DE BUEIROS, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS; E
- R$ 967.621,39 – DESPESAS ADICIONAIS NA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE.
O RELATOR MENCIONOU TAMBÉM QUE EXISTE JURISPRUDÊNCIA DO TCU, BEM COMO DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS (ACÓRDÃO 3325/12- TRIBUNAL PLENO), NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL, EM DETERMINADAS HIPÓTESES RESSALVAR O APONTAMENTO SUPRACITADO. CONCLUIU, PORTANTO, QUE EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS REFERENCIADOS PELO TRIBUNAL PLENO, FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE E A NECESSIDADE DAS DESPESAS EFETUADAS, AINDA QUE SEM O PRÉVIO EMPENHO, CUJA OMISSÃO RESTOU JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS, ASSIM COMO O CANCELAMENTO DAQUELAS QUE, CONFORME APURADO EM AUDITORIA INTERNA, NÃO TERIAM O CORRESPONDENTE SERVIÇO PRESTADO, DE MODO QUE NÃO HOUVE DANO AO ERÁRIO, DESVIO DE FINALIDADE OU OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2016, OCORREU A SESSÃO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. NESTA, FOI EMITIDO O ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 332/16, ATRAVÉS DO QUAL, FOI DECIDIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO, PARA NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA OS FINS DE RESCINDIR O ACÓRDÃO Nº 185/14 – PRIMEIRA CÂMARA E EXPEDIR PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012, RESSALVADA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM PRÉVIO EMPENHO.
ANTE O EXPOSTO, ESTA CONTABILIDADE MANIFESTA-SE NO SENTIDO DE ACOMPANHAR AS CONCLUSÕES EMITIDAS NO ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO COM RELAÇÃO ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO DE 2012.
REALIZADAS TAIS CONSIDERAÇÕES, IMPORTANTE REGISTRAR QUE APÓS A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO POR PARTE DA COMISSÃO, RECOMENDA-SE A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, CUJA REDAÇÃO EXPRESSARÁ SUAS CONCLUSÕES.


É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 15 DE SETEMBRO DE 2017
MARIO CESAR MARCONDES-RELATOR DA COMISSÃO
ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA-PRESIDENTE DA COMISSÃO
ANDERSON ANTUNES-VOGAL