Parecer nº 87 de 2017

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER REFERENTE A "PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2013".

COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

PARECER COM RELAÇÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2013.
O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, EM SEU ART. 168 E SEGUINTES, ESTABELECE O TRÂMITE A SER SEGUIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO POR PARTE DO LEGISLATIVO. ESPECIFICAMENTE OS ARTIGOS 169 E 170, PREVEEM O SEGUINTE:
ART. 169 – RECEBIDAS AS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO E PELA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA, JÁ ACOMPANHADAS DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O PRESIDENTE DA CÂMARA:
I – DETERMINARÁ A PUBLICAÇÃO DO PARECER PRÉVIO.
II – ANUNCIARÁ A SUA RECEPÇÃO, EM PELO MENOS UM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO E COM AFIXAÇÃO DE AVISO À ENTRADA DO EDIFÍCIO DA CÂMARA, CONTENDO A ADVERTÊNCIA DO CONTIDO NO INCISO SEGUINTE.
III – ENCAMINHARÁ O PROCESSADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, ONDE PERMANECERÁ, POR SESSENTA DIAS, À DISPOSIÇÃO PARA EXAME DE QUALQUER DO POVO, QUE PODERÁ QUESTIONAR-LHE A LEGITIMIDADE.
ART. 170 – TERMINADO O PRAZO DO INCISO III DO ARTIGO ANTERIOR, A COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO EMITIRÁ PARECER.
...
TENDO EM VISTA O EXPOSTO, CABE DESTACAR QUE O AVISO DE RECEBIMENTO DAS REFERIDAS CONTAS FOI PUBLICADO NA EDIÇÃO DE 08 DE ABRIL DE 2017 DO JORNAL FOLHA DA CIDADE. SENDO ASSIM, VERIFICA-SE QUE OS PRAZOS SUPRACITADOS FORAM OBSERVADOS.
COM VISTAS A ORIENTAR A ELABORAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO SUPRACITADA, OPORTUNO SALIENTAR O CONTEÚDO DA INSTRUÇÃO Nº 892/15, ELABORADA PELA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, RELATIVO AO PRIMEIRO EXAME DAS CONTAS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. ESTA ANÁLISE, COM BASE NOS DADOS ENVIADOS PELO EXECUTIVO CONCLUIU QUE TAIS CONTAS APRESENTAVAM RESTRIÇÕES, CABENDO APLICAÇÃO DE MULTA.
FORAM APONTADAS AS SEGUINTES RESTRIÇÕES:
- FALTA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA O INSS;
- FALTA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA;
- NÃO ATINGIMENTO DO ÍNDICE MÍNIMO DE 25% EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA;
- FUNÇÕES TÉCNICAS DA CONTABILIDADE REALIZADAS DE FORMA CONTRÁRIA AO PREJULGADO Nº 06 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ;
- FALTA DE PAGAMENTO DE APORTES PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL NA FORMA APURADA NO LAUDO ATUARIAL;
- FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL;
POR FIM, FOI INDICADA A APLICAÇÃO DE MULTAS EM DECORRÊNCIA DAS SEIS RESTRIÇÕES APRESENTADAS, DE ACORDO COM O ART. 87, INCISO I E INCISO III, PARÁGRAFO 4º DA L.C.E. Nº 113/2005.
DIANTE DE TAIS CONCLUSÕES, FOI OPORTUNIZADO AO EXECUTIVO O DIREITO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. COM RELAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NESTA DEFESA, FOI EMITIDA A INSTRUÇÃO Nº 1559/16 PELA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS – DCM, A QUAL CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS APRECIADAS, CABENDO APLICAÇÃO DE MULTA.
NO QUE SE REFERE A ANÁLISE DA DEFESA APRESENTADA EM RELAÇÃO AS IRREGULARIDADES, CABE DESTACAR O QUE SEGUE. QUANTO AO PRIMEIRO ITEM – “FALTA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA O INSS”, A IRREGULARIDADE FOI SANADA E A MULTA AFASTADA, VEZ QUE O MUNICÍPIO ENCAMINHOU GFIP’S, GPS’S E EXTRATOS DO BANCO DO BRASIL REFERENTES AO FPM, ATRAVÉS DOS QUAIS FOI POSSÍVEL VERIFICAR AS QUANTIAS DEVIDAS E RECOLHIDAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
INSTA FRISAR, NO QUE SE REFERE A SEGUNDA IRREGULARIDADE APONTADA - “FALTA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA”, QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DO CONTRADITÓRIO PELO PODER EXECUTIVO FORAM CAPAZES DE COMPROVAR OS VALORES DEVIDOS E RECOLHIDOS AO RPPS A TÍTULO DE APORTES NECESSÁRIOS AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO SISTEMA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SENDO ASSIM, A IRREGULARIDADE FOI SANADA E AFASTADA A APLICAÇÃO DE MULTA.
COM RELAÇÃO AO TERCEIRO ITEM – “NÃO ATINGIMENTO DO ÍNDICE MÍNIMO DE 25% EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA”, O MUNICÍPIO APRESENTOU RELAÇÃO DE EMPENHOS, A QUAL, EM PRINCÍPIO, NÃO PODERIA SE UTILIZAR DAS FONTES DE RECURSOS DO EXERCÍCIO DE 2013. SEGUNDO O TCE, OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO EM SEDE DE CONTRADITÓRIO, NÃO FORAM CAPAZES DE AFASTAR A IRREGULARIDADE E A MULTA APONTADAS INICIALMENTE.
A QUARTA IRREGULARIDADE APONTADA – “FUNÇÕES TÉCNICAS DA CONTABILIDADE REALIZADAS DE FORMA CONTRÁRIA AO PREJULGADO Nº 06 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ”, FOI CONVERTIDA EM RESSALVA PELA DCM, SENDO TAMBÉM AFASTADA A APLICAÇÃO DE MULTA, VEZ QUE RESTOU COMPROVADO QUE NA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE CONTÁBIL CONSTA SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTADOR, APESAR DE O MESMO NÃO SER O RESPONSÁVEL TÉCNICO.
NO QUE TANGE AO QUINTO ITEM – “FALTA DE PAGAMENTO DE APORTES PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL NA FORMA APURADA NO LAUDO ATUARIAL”, O MUNICÍPIO ATRAVÉS DOS DADOS ENCAMINHADOS PELO SIM-AM E PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVOU QUE FORAM REALIZADOS OS APORTES NECESSÁRIOS AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO JUNTAMENTE COM AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DEVIDAS AO RPPS. TENDO EM VISTA O EXPOSTO, O TCE RECOMENDOU MAIOR ATENÇÃO DO EXECUTIVO PARA A CORRETA CONTABILIZAÇÃO DAS REFERIDAS DESPESAS, SENDO SANADA A IRREGULARIDADE E TAMBÉM AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA.
O SEXTO APONTAMENTO QUE TRATOU DA “FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL” FOI REGULARIZADO E AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA PROPOSTA COM O ENCAMINHAMENTO DE NOVO CRP – CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA PELO MUNICÍPIO, COM VIGÊNCIA ATÉ O MÊS DE OUTUBRO DE 2014.
OBSERVA-SE QUE NA ANÁLISE DO PRIMEIRO CONTRADITÓRIO, A DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS DO TCE-PR MANTEVE A IRREGULARIDADE COM RELAÇÃO AO ITEM “NÃO ATINGIMENTO DO ÍNDICE MÍNIMO DE 25% EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA”, CONVERTENDO EM RESSALVA O APONTAMENTO QUE SE REFERE AO ITEM “FUNÇÕES TÉCNICAS DA CONTABILIDADE REALIZADAS DE FORMA CONTRÁRIA AO PREJULGADO Nº 06 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ”. POR SUA VEZ, OS DEMAIS ITENS FORAM REGULARIZADOS.
FOI APRESENTANDO UM SEGUNDO CONTRADITÓRIO PELO MUNICÍPIO, O QUAL GEROU A ANÁLISE DA COFIM – COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, ANTERIORMENTE DENOMINADA DE DCM – DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO Nº 4878/2016.
NO QUE SE REFERE A RESTRIÇÃO MANTIDA NA ANÁLISE ANTERIOR “NÃO ATINGIMENTO DO ÍNDICE MÍNIMO DE 25% EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA”, O MUNICÍPIO ENCAMINHOU OS ATESTADOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB, BEM COMO A RELAÇÃO DE EMPENHOS E OS DECRETOS MUNICIPAIS DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
ANTE O EXPOSTO, A COORDENADORIA ENTENDEU QUE OS EMPENHOS NO VALOR DE R$ 1.831.866,08 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS) REFERENTES AO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2014, DEVIAM SER ACATADAS PARA O RECÁLCULO DO ÍNDICE COM EDUCAÇÃO, TOTALIZANDO O PERCENTUAL DE 26,60%. DESSA FORMA, A IRREGULARIDADE FOI SANADA, BEM COMO FOI AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA.
POR FIM, CUMPRE INFORMAR QUE A RESSALVA APONTADA COM RELAÇÃO AO ITEM “FUNÇÕES TÉCNICAS DA CONTABILIDADE REALIZADAS DE FORMA CONTRÁRIA AO PREJULGADO Nº 06 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ” FOI MANTIDA. SENDO ASSIM, AS CONTAS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2013 FORAM CONSIDERADAS REGULARES COM RESSALVA PELA COFIM – COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.
DIANTE DA ANÁLISE EMITIDA PELA COFIM, A REFERIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS FOI ENVIADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, O QUAL OPINOU ATRAVÉS DE SEU PARECER NO SENTIDO DA REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DO EXERCÍCIO SUPRACITADO.
APÓS TAIS MANIFESTAÇÕES DA COFIM E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO GABINETE DO RELATOR, QUAL SEJA, O CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA. ESTE ELABOROU RELATÓRIO E PROPOSTA DE VOTO, SUGERINDO AO COLEGIADO QUE DECIDISSE PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013, DE RESPONSABILIDADE DO SR. LUIZ CARLOS GIBSON, NOS TERMOS DO ART. 16, II DA LEI ORGÂNICA DO TCE, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIDOR NÃO DETENTOR DO CARGO DE CONTADOR PARA RESPONDER TECNICAMENTE PELO SETOR DE CONTABILIDADE.
NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2016, OCORREU A SESSÃO DOS MEMBROS DA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. NESTA, FOI EMITIDO O ACÓRDÃO Nº 333/16, ATRAVÉS DO QUAL, FOI DECIDIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DO SR. LUIZ CARLOS GIBSON NO EXERCÍCIO DE 2013.
DESSA MANEIRA, ESTA CONTABILIDADE MANIFESTA-SE NO SENTIDO DE ACOMPANHAR AS CONCLUSÕES EMITIDAS NO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO COM RELAÇÃO ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO DE 2013. REALIZADAS TAIS CONSIDERAÇÕES, RECOMENDA-SE A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO POR PARTE DA COMISSÃO, CUJA REDAÇÃO EXPRESSARÁ SUAS CONCLUSÕES.


É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 14 DE SETEMBRO DE 2017

MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR DA COMISSÃO
ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA - PRESIDENTE DA COMISSÃO
ANDERSON ANTUNES-VOGAL