Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer-Comissão de Legislação | Parecer | 06/06/2013 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 128.pdf |
| Parecer-Comissão de Urbanismo | Parecer | 15/07/2013 | Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | 181.pdf |