Requerimento nº 245 de 2017

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO QUE O REQUERIMENTO 211/2017 NÃO FOI RESPONDIDO EM SUA TOTALIDADE, PERGUNTA-SE: 1) POR QUAL MOTIVO AINDA NÃO EXISTE REGULAMENTO ESPECÍFICO NO QUE DIZ RESPEITO À COMPENSAÇÃO DE HORAS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, CONFORME DISPOSTO EM REUNIÃO REALIZADA COM COORDENADORES, DIRETORES E PROFESSORES EM ABRIL DO CORRENTE ANO? FRISANDO QUE TAL ASSUNTO HAVIA INCLUSIVE JÁ SIDO DISCUTIDO EM REUNIÃO NO PRIMEIRO MÊS DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO. 2) EXISTE A INTENÇÃO DE ELABORAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A MATÉRIA? SE SIM, QUANDO ISSO OCORRERÁ? SE NÃO, QUAL O MOTIVO? 3) NO CASO DOS COORDENADORES E DIRETORES DE ESCOLA, O QUE IMPEDE QUE ESTES TENHAM SUAS HORAS TRABALHADAS A MAIS DEVIDAMENTE COMPENSADAS? ATÉ PORQUE, EM QUE PESE OS DIRETORES SEREM ELEITOS, TRATA-SE DE SERVIDORES EFETIVOS".

J U S T I F I C A T I V A
“DENOTA-SE QUE ALGUNS ITENS DO REQUERIMENTO 211/2017 NÃO FORAM RESPONDIDOS EM SUA TOTALIDADE. SENDO ASSIM, COM O FITO DE REITERAR O CONTIDO NAQUELE INSTRUMENTO, NOVAMENTE REMETEMOS AO PODER EXECUTIVO ALGUMAS INDAGAÇÕES REFERENTES AO ASSUNTO. TUDO NO INTUITO DE BEM INFORMAR AOS QUE NOS TEM PROCURADO PARA SABER SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA”.