Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Despacho | 06/11/2017 | Ver. Maurício | 3503.pdf |
| Parecer Legislação | Parecer | 19/02/2018 | Comissão de Legislação | 3665.pdf |