Parecer nº 104 de 2017

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 034/2017, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 030 DE 31 DE AGOSTO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O PERÍODO DE 2018 À 2021".

PROJETO DE LEI Nº 034/2017, PPA, PLANO PLURIANUAL PERÍODO DE 2018 À 2021

INICIALMENTE, CABE MENCIONAR O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE O TEMA, EM SEU ART. 165: ART. 165. ... § 1º - A LEI QUE INSTITUIR O PLANO PLURIANUAL ESTABELECERÁ, DE FORMA REGIONALIZADA, AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E PARA AS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA. SEGUNDO A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO, O PPA CONSTITUI-SE BASICAMENTE DE BASE ESTRATÉGICA E DE PROGRAMAS DE GOVERNO QUE DEVERÃO SER EXECUTADOS ATRAVÉS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO A QUE FAZ REFERÊNCIA. DE ACORDO COM DADOS DO IBGE, A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO AMPLIOU ENTRE O CENSO DEMOGRÁFICO DE 2010 E A POPULAÇÃO ESTIMADA EM 2017, À TAXA DE 10,60%, PASSANDO DE 69.872 PARA 77.276 HABITANTES. ENTRE 2010 E 2014, SEGUNDO O IBGE, O PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) PER CAPTA DO MUNICÍPIO CRESCEU 50,4%, PASSANDO DE R$ 17.614 PARA R$ 34.907. NO ENTANTO, O CRESCIMENTO PERCENTUAL FOI INFERIOR AO VERIFICADO NO ESTADO, QUE FOI DE 58,68%. POR OUTRO LADO, O PIB PER CAPTA DO ESTADO E DO PAÍS FOI INFERIOR AO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO. NO MUNICÍPIO EXISTEM 6.481 FAMÍLIAS INSERIDAS NO CADASTRO ÚNICO. DESTAS, 1905 FAMÍLIAS SÃO BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. TAMBÉM, RESTA DEMONSTRADO NA MENSAGEM QUE, PARA A OFERTA DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE, O MUNICÍPIO CONTA COM 14 UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – PSF; 02 UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE; REDE MÃE PARANAENSE; CLÍNICA DA MULHER; CENTRO DE ESPECIALIDADES; FARMÁCIA CENTRAL; CAPS E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). VERIFICA-SE TAMBÉM QUE, ATUALMENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSTATA A DEMANDA DE 4.972 ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL E 73 ALUNOS NA EJA-EDUCAÇÃO BÁSICA; 1477 ALUNOS MATRICULADOS NA PRÉ-ESCOLA E 979 NOS CMEIS NA EDUCAÇÃO INFANTIL – EDUCAÇÃO BÁSICA E 24 ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL. PARA ATENDER A DEMANDA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, O MUNICÍPIO CONTA COM 23 ESCOLAS E 15 CMEIS ( 02 EM CONSTRUÇÃO). APRESENTA-SE AINDA, A EVOLUÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL ENTRE OS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2016 E A PROJEÇÃO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021. POR FIM, DE ACORDO COM A MENSAGEM, O PLANO PLURIANUAL ENCONTRA-SE DIVIDIDO EM 03 (TRÊS) MACRO-OBJETIVOS, QUAIS SEJAM, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; ORDENAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA E GESTÃO E GOVERNANÇA COM TRANSPARÊNCIA. O PROJETO DE LEI EM ANÁLISE É FORMADO POR 7 (SETE) ARTIGOS, DENTRE OS QUAIS EXISTEM AUTORIZAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO ÀS FORMAS DE MODIFICAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL. FORMAS ESTAS, QUE ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, CONTUDO, DEVERÃO SER OBJETO DE ANÁLISE DE MÉRITO POR PARTE DOS VEREADORES. COM RELAÇÃO AO TEMA, O PARECER DO IBAM Nº 2441/2013 ELABORADO PELO CONSULTOR AFFONSO DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA MENCIONA QUE O FATO DE DETERMINADAS LEIS SEREM DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO NÃO RETIRA DA CÂMARA A SUA COMPETÊNCIA PARA APRECIÁ-LAS E EMENDÁ-LAS,RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CITA AINDA AS PALAVRAS DE HELY LOPES MEIRELLES, ABAIXO TRANSCRITAS. “A EXCLUSIVIDADE DA INICIATIVA DE CERTAS LEIS DESTINA-SE A CIRCUNSCREVER (NÃO A ANULAR) A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO ÀS MATÉRIAS PROPOSTAS PELO EXECUTIVO. NESSA CONFORMIDADE, PODE O LEGISLATIVO APRESENTAR EMENDAS SUPRESSIVAS E RESTRITIVAS, NÃO LHE SENDO PERMITIDO, PORÉM, OFERECER EMENDAS AMPLIATIVAS, PORQUE ESTAS TRANSBORDAM DA INICIATIVA DO EXECUTIVO. NEGAR SUMARIAMENTE O DIREITO DE EMENDA À CÂMARA É REDUZIR ESSE ÓRGÃO A MERO HOMOLOGADOR DA LEI PROPOSTA PELO PREFEITO, O QUE NOS PARECE INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO LEGISLATIVA QUE LHE É PRÓPRIA. POR OUTRO LADO, CONCEDER À CÂMARA O PODER ILIMITADO DE EMENDAR A PROPOSTA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO SERIA INVALIDAR O PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO EM FAVOR DO EXECUTIVO.” (IN DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, SÃO PAULO: MALHEIROS EDITORES, 1993, P. 542). RESTA OBSERVAR QUE, COM VISTAS A DAR ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 44 DA LEI 10.257/01, FOI REALIZADA POR PARTE DESTE LEGISLATIVO NA DATA DE 09 DE NOVEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO, AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A PROPOSTA CONTIDA NO PROJETO ANALISADO. POR FIM, RESSALTA-SE QUE O PRESENTE PARECER RESTRINGIU-SE A ANÁLISE TÉCNICA DO PROJETO, SEM ADENTRAR OS ASPECTOS DA OPORTUNIDADE E VIABILIDADE DAS AÇÕES APRESENTADAS NO QUADRIÊNIO. ANÁLISE ESTA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA POR PARTE DOS VEREADORES NA DISCUSSÃO DE MÉRITO. SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO. É O PARECER. TELÊMACO BORBA, 10 DE NOVEMBRO DE 2017 MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR DA COMISSÃO ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA - PRESIDENTE DA COMISSÃO ANDERSON ANTUNES - VOGAL