Requerimento nº 267 de 2017

“REQUER DO SENHOR PREFEITO, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) EXISTE INTENÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA COMPRA DE VAGAS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO COM A FINALIDADE DE DIMINUIÇÃO DAS FILAS DE ESPERA DOS CMEI’S? 2) CASO A RESPOSTA À PERGUNTA “1” SEJA SIM, COMO ISSO SE DARÁ? 3) JÁ EXISTE ALGUMA CONSULTA PÚBLICA SOBRE O INTERESSE DAS ESCOLAS PARTICULARES DE NOSSA CIDADE NO CREDENCIAMENTO PARA OFERECIMENTO DESSES SERVIÇOS? SE SIM, QUAIS ESCOLAS MANIFESTARAM ESSE INTERESSE? 4) CASO ISSO DE FATO OCORRA, QUANTAS CRIANÇAS SERÃO EFETIVAMENTE CONTEMPLADAS? TAIS CRIANÇAS CONTINUARÃO RECEBENDO UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR DO PRÓPRIO MUNICÍPIO? 5) O TRANSPORTE ESCOLAR, DAQUELES QUE NECESSITAM, TAMBÉM SERÁ ARCADO PELO MUNICÍPIO? 6) QUAL É A ESTIMATIVA DE CUSTO DE CADA ALUNO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E QUANTO EM MÉDIA SERÁ O CUSTO NA REDE PARTICULAR DE ENSINO? 7) QUAL É O POSICIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO CACS FUNDEB (CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO) EM RELAÇÃO À COMPRA DE VAGAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO?”.

CACS, FUNDEB, CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL DE FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

Existe uma certa especulação sobre a possibilidade do município ‘comprar’ vagas na rede particular de ensino, tendo como principal finalidade a diminuição da fila de espera dos Cmei’s. Sendo o dever do vereador fiscalizar atos do poder executivo, faz-se necessário a resposta à tais indagações para que possamos bem informar a população.