Parecer nº 107 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2017
Número
107
Data de Apresentação
27/11/2017
Número do Protocolo
2028
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 039 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, QUE "SUPRIME ALÍNEAS DO INCISO VI E ACRESCENTA O § 1º AO ART. 82 DA LEI 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º E ACRESCENTE O § 4º AO ART. 150 DO ATO NORMATIVO CITADO".
Indexação
LEI 1883, LICENSA PRÊMIO
Observação
PARECER
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM COMO OBJETIVO A SUPRESSÃO DAS ALÍNEAS DO INCISO VI E ACRESCENTA O §1º, AO ARTIGO 82 DA LEI 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO §1º E ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 150 DO ATO NORMATIVO CITADO.
SEGUNDO A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE PROJETO, TRAZ FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 61, II, “C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E ARTIGO 60, III, DA LEI Nº 814, DE 05 DE ABRIL DE 1990.
MENCIONA TAMBÉM QUE, A ALTERAÇÃO DA FORMA DE INDENIZAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO VISA INSTITUIR UMA ALTERNATIVA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS USUFRUÍREM O REFERIDO DIREITO.
TRAZ AINDA QUE, EM MOMENTOS OPORTUNOS PELO EXECUTIVO, O SERVIDOR PODERÁ OPTAR PELA INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), ESTANDO EM ATIVIDADE OU QUANDO NA EXONERAÇÃO, RESSALTA AINDA QUE, DE ACORDO COM A REDAÇÃO ATUAL, A LEGISLAÇÃO SÓ PERMITE A INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO NO MOMENTO DE APOSENTADORIA OU MORTE DE SERVIDOR.
AINDA TRAZ, PARA QUE A INDENIZAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO POSSA SER APLICADA, DEVE SE DAR MELHOR REDAÇÃO AOS CONCEITOS DEFINIDOS NO ARTIGO 82, DA LEI Nº 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012.
DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, CONCLUÍMOS QUE NÃO HAVENDO VÍCIOS DE INICIATIVA E NEM DE COMPETÊNCIA, O PRESENTE PROJETO É CONSIDERADO LEGAL, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE QUE IMPEÇA A SUA NORMAL TRAMITAÇÃO, E MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
ELIZANGELA RESENDE SALDIVAR
RELATORA
MARCOS ROGÉRIO SILVA MELLO
PRESIDENTE
ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM COMO OBJETIVO A SUPRESSÃO DAS ALÍNEAS DO INCISO VI E ACRESCENTA O §1º, AO ARTIGO 82 DA LEI 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO §1º E ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 150 DO ATO NORMATIVO CITADO.
SEGUNDO A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE PROJETO, TRAZ FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 61, II, “C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E ARTIGO 60, III, DA LEI Nº 814, DE 05 DE ABRIL DE 1990.
MENCIONA TAMBÉM QUE, A ALTERAÇÃO DA FORMA DE INDENIZAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO VISA INSTITUIR UMA ALTERNATIVA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS USUFRUÍREM O REFERIDO DIREITO.
TRAZ AINDA QUE, EM MOMENTOS OPORTUNOS PELO EXECUTIVO, O SERVIDOR PODERÁ OPTAR PELA INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), ESTANDO EM ATIVIDADE OU QUANDO NA EXONERAÇÃO, RESSALTA AINDA QUE, DE ACORDO COM A REDAÇÃO ATUAL, A LEGISLAÇÃO SÓ PERMITE A INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO NO MOMENTO DE APOSENTADORIA OU MORTE DE SERVIDOR.
AINDA TRAZ, PARA QUE A INDENIZAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO POSSA SER APLICADA, DEVE SE DAR MELHOR REDAÇÃO AOS CONCEITOS DEFINIDOS NO ARTIGO 82, DA LEI Nº 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012.
DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, CONCLUÍMOS QUE NÃO HAVENDO VÍCIOS DE INICIATIVA E NEM DE COMPETÊNCIA, O PRESENTE PROJETO É CONSIDERADO LEGAL, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE QUE IMPEÇA A SUA NORMAL TRAMITAÇÃO, E MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
ELIZANGELA RESENDE SALDIVAR
RELATORA
MARCOS ROGÉRIO SILVA MELLO
PRESIDENTE
ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL