Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 047/2017 | Mensagem | 23/11/2017 | PMTB | 3525.pdf |
| Parecer Legislação | Parecer | 28/11/2017 | Comissão de Legislação | 3646.pdf |
| Parecer Economia | Parecer | 11/12/2017 | Comissão | 3526.pdf |