Parecer nº 112 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2017
Número
112
Data de Apresentação
13/12/2017
Número do Protocolo
2113
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 049 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017) QUE: "FAZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 132, 134, 156 E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 142 DA LEI Nº 1190 DE 1998, ALTERADOS PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1425 DE 2003, ACRESCENTA OS ARTIGOS 150A E 155A NA LEI Nº 1190 DE 1998, REVOGA A LEI Nº 2082 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PARECER Nº 062/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
SÚMULA: “FAZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 132, 134, 156 E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 142 DA LEI Nº 1190 DE 1998, ALTERADOS PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1425 DE 2003, ACRESCENTA OS ARTIGOS 150A E 155A NA LEI Nº 1190 DE 1998, REVOGA ALEI Nº 2082 DE DEZEMBRO 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM COMO OBJETIVO ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 132, 134, 156 E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 142 DA LEI Nº 1190 DE 1998, AS QUAIS FORAM ALTERADAS PELO ARTIGO 1º DA LEI 1425 DE 2003, ACRESCENTA OS ARTIGOS 150A E 155A NA LEI Nº 1190 DE 1998, REVOGA A LEI 2082 DE DEZEMBRO DE 2014.
SEGUNDO A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE PROJETO, CONSIDERANDO O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 157, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016; A MENSAGEM N. 720/2016; A DERRUBADA DO VETO PELA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL EM 30 DE MAIO DE 2016; A PUBLICAÇÃO DOS ENTÃO DISPOSITIVOS VETADOS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 1º DE JUNHO DE 2017, QUE PROMOVERAM ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E CONSIDERANDO QUE A DERRUBADA DO VETO PRESIDENCIAL CONSUBSTANCIADO PELA MENSAGEM DE N. 720/2016 EM SESSÃO CONJUNTA REALIZADA PELO CONGRESSO NACIONAL NO DIA 30 DE MAIO DE 2017, ACARRETOU MUDANÇAS NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
CONCLUÍMOS QUE NÃO HAVENDO VÍCIOS DE INICIATIVA E NEM DE COMPETÊNCIA, O PRESENTE PROJETO É CONSIDERADO LEGAL, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE QUE IMPEÇA A SUA NORMAL TRAMITAÇÃO, E MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
ELIZANGELA RESENDE SALDIVAR
RELATORA
MARCOS ROGÉRIO SILVA MELLO
PRESIDENTE
ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
SÚMULA: “FAZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 132, 134, 156 E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 142 DA LEI Nº 1190 DE 1998, ALTERADOS PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1425 DE 2003, ACRESCENTA OS ARTIGOS 150A E 155A NA LEI Nº 1190 DE 1998, REVOGA ALEI Nº 2082 DE DEZEMBRO 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM COMO OBJETIVO ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 132, 134, 156 E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 142 DA LEI Nº 1190 DE 1998, AS QUAIS FORAM ALTERADAS PELO ARTIGO 1º DA LEI 1425 DE 2003, ACRESCENTA OS ARTIGOS 150A E 155A NA LEI Nº 1190 DE 1998, REVOGA A LEI 2082 DE DEZEMBRO DE 2014.
SEGUNDO A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE PROJETO, CONSIDERANDO O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 157, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016; A MENSAGEM N. 720/2016; A DERRUBADA DO VETO PELA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL EM 30 DE MAIO DE 2016; A PUBLICAÇÃO DOS ENTÃO DISPOSITIVOS VETADOS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 1º DE JUNHO DE 2017, QUE PROMOVERAM ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E CONSIDERANDO QUE A DERRUBADA DO VETO PRESIDENCIAL CONSUBSTANCIADO PELA MENSAGEM DE N. 720/2016 EM SESSÃO CONJUNTA REALIZADA PELO CONGRESSO NACIONAL NO DIA 30 DE MAIO DE 2017, ACARRETOU MUDANÇAS NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
CONCLUÍMOS QUE NÃO HAVENDO VÍCIOS DE INICIATIVA E NEM DE COMPETÊNCIA, O PRESENTE PROJETO É CONSIDERADO LEGAL, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE QUE IMPEÇA A SUA NORMAL TRAMITAÇÃO, E MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
ELIZANGELA RESENDE SALDIVAR
RELATORA
MARCOS ROGÉRIO SILVA MELLO
PRESIDENTE
ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL