Parecer nº 123 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2017
Número
123
Data de Apresentação
13/12/2017
Número do Protocolo
2108
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 043/17 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 041 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017) QUE: "ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1793 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.010".
Indexação
Observação
PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 43/2017, QUE “ALTERA O ART. º DA LEI Nº 1793 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.”
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE RESSALTA QUE, DE ACORDO COM O CÁLCULO ATUARIAL REALIZADO EM OUTUBRO DE 2017 PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTATOU-SE A NECESSIDADE DE ALTERAR O PLANO DE AMORTIZAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1793 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. PLANO ESTE QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 19,35%, A TITULO DE CUSTO ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2045.
O ART. 8º DA PORTARIA MPS Nº 402 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISCIPLINA OS PARÂMETROS E AS DIRETRIZES GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, EM CUMPRIMENTO DAS LEIS Nº 9.717 DE 1998 E Nº 10.887 DE 2004 PREVÊ O SEGUINTE:
ART. 8º AO RPPS DEVERÁ SER GARANTIDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL EM CONFORMIDADE COM A AVALIAÇÃO ATUARIAL INICIAL E AS REAVALIAÇÕES REALIZADAS EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO PARA A ORGANIZAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS.
CABE DESTACAR QUE FOI JUNTADO AO PROJETO EM ANÁLISE, O RELATÓRIO PARCIAL DO CÁLCULO ATUARIAL REALIZADO NO EXERCÍCIO CORRENTE, O QUAL RECOMENDA ATRAVÉS DO ITEM 9.2.2 “REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL” QUE SEJA REALIZADA A REMODELAGEM DA PROJEÇÃO DAS ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES. COM ISSO, A ALÍQUOTA SERÁ MANTIDA IGUAL A 19,35% EM 2017 E, A PARTIR DE 2018, PERMANECERÁ CONSTANTE EM 10,88% ATÉ O ANO DE 2045.
O RELATÓRIO TAMBÉM RECOMENDA QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS QUE VENHAM A REDUZIR O DÉFICIT TÉCNICO, TAIS COMO LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÃO REFERENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A OUTROS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORMENTE À ADMISSÃO DOS SERVIDORES, BEM COMO A VIABILIZAÇÃO DE APORTE DE RECURSOS AO FUNDO, BEM COMO A REVISÃO ANUAL DA TAXA DE CRESCIMENTO DAS ALÍQUOTAS.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DO PONTO DE VISTA DESTA COMISSÃO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA - PRESIDENTE
ANDERSON ANTUNES - VOGAL
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE RESSALTA QUE, DE ACORDO COM O CÁLCULO ATUARIAL REALIZADO EM OUTUBRO DE 2017 PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTATOU-SE A NECESSIDADE DE ALTERAR O PLANO DE AMORTIZAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1793 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. PLANO ESTE QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 19,35%, A TITULO DE CUSTO ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2045.
O ART. 8º DA PORTARIA MPS Nº 402 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISCIPLINA OS PARÂMETROS E AS DIRETRIZES GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, EM CUMPRIMENTO DAS LEIS Nº 9.717 DE 1998 E Nº 10.887 DE 2004 PREVÊ O SEGUINTE:
ART. 8º AO RPPS DEVERÁ SER GARANTIDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL EM CONFORMIDADE COM A AVALIAÇÃO ATUARIAL INICIAL E AS REAVALIAÇÕES REALIZADAS EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO PARA A ORGANIZAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS.
CABE DESTACAR QUE FOI JUNTADO AO PROJETO EM ANÁLISE, O RELATÓRIO PARCIAL DO CÁLCULO ATUARIAL REALIZADO NO EXERCÍCIO CORRENTE, O QUAL RECOMENDA ATRAVÉS DO ITEM 9.2.2 “REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL” QUE SEJA REALIZADA A REMODELAGEM DA PROJEÇÃO DAS ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES. COM ISSO, A ALÍQUOTA SERÁ MANTIDA IGUAL A 19,35% EM 2017 E, A PARTIR DE 2018, PERMANECERÁ CONSTANTE EM 10,88% ATÉ O ANO DE 2045.
O RELATÓRIO TAMBÉM RECOMENDA QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS QUE VENHAM A REDUZIR O DÉFICIT TÉCNICO, TAIS COMO LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÃO REFERENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A OUTROS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORMENTE À ADMISSÃO DOS SERVIDORES, BEM COMO A VIABILIZAÇÃO DE APORTE DE RECURSOS AO FUNDO, BEM COMO A REVISÃO ANUAL DA TAXA DE CRESCIMENTO DAS ALÍQUOTAS.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DO PONTO DE VISTA DESTA COMISSÃO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA - PRESIDENTE
ANDERSON ANTUNES - VOGAL