Parecer nº 125 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2017
Número
125
Data de Apresentação
13/12/2017
Número do Protocolo
2110
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 048/17 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 042 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS VENCEDORES DO FESTIVAL GOMARÁBICA PARA EVENTOS CULTURAIS E FESTIVOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
Indexação
Observação
PARECER COM RELAÇÃO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 48/2017, QUE “CRIA O PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.”
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE O REFERIDO PROGRAMA TEM POR OBJETIVO FORTALECER AS AÇÕES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS EM PACIENTES QUE ESTÃO NA FILA DE ESPERA.
ESCLARECE-SE TAMBÉM, QUE FOI REALIZADA PARCERIA COM A CÂMARA MUNICIPAL, A QUAL DISPONIBILIZARÁ RECURSOS PARA FAZER FRENTE AS DESPESAS ORIUNDAS DO PROGRAMA PRETENDIDO.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE, EM SEUS ARTS. 196 E SEGUINTES, AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), QUE COMPREENDE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (ART. 23, II DA CF), ORGANIZADOS EM SEDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA FUNDADA NA DESCENTRALIZAÇÃO, NO ATENDIMENTO INTEGRAL E NA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE (ART. 198 DA CF).
NO ENTANTO, TORNA-SE IMPORTANTE REGISTRAR QUE O DEVER NO ÂMBITO MUNICIPAL É GARANTIR OS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE E PRESTAR SERVIÇOS ADICIONAIS EM SUA LOCALIDADE, COM A PARCERIA DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL.
NO QUE SE REFERE AS DESPESAS DECORRENTES DO PRETENDIDO PROGRAMA, ESTAS CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NA LOA.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DO PONTO DE VISTA DESTA COMISSÃO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 05 DE DEZEMBRO DE 2017
MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA - PRESIDENTE
ANDERSON ANTUNES - VOGAL
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE O REFERIDO PROGRAMA TEM POR OBJETIVO FORTALECER AS AÇÕES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS EM PACIENTES QUE ESTÃO NA FILA DE ESPERA.
ESCLARECE-SE TAMBÉM, QUE FOI REALIZADA PARCERIA COM A CÂMARA MUNICIPAL, A QUAL DISPONIBILIZARÁ RECURSOS PARA FAZER FRENTE AS DESPESAS ORIUNDAS DO PROGRAMA PRETENDIDO.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE, EM SEUS ARTS. 196 E SEGUINTES, AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), QUE COMPREENDE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (ART. 23, II DA CF), ORGANIZADOS EM SEDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA FUNDADA NA DESCENTRALIZAÇÃO, NO ATENDIMENTO INTEGRAL E NA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE (ART. 198 DA CF).
NO ENTANTO, TORNA-SE IMPORTANTE REGISTRAR QUE O DEVER NO ÂMBITO MUNICIPAL É GARANTIR OS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE E PRESTAR SERVIÇOS ADICIONAIS EM SUA LOCALIDADE, COM A PARCERIA DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL.
NO QUE SE REFERE AS DESPESAS DECORRENTES DO PRETENDIDO PROGRAMA, ESTAS CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NA LOA.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DO PONTO DE VISTA DESTA COMISSÃO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 05 DE DEZEMBRO DE 2017
MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA - PRESIDENTE
ANDERSON ANTUNES - VOGAL