Parecer nº 134 de 2017

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2017, QUE "SUPRIME ALÍNEAS DO INCISO VI E ACRESCENTA O § 1º AO ART. 82 DA LEI 1883 DE 05 DE ABRIL DE 2012, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO §1º E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 150 DO ATO NORMATIVO CITADO".

PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2017 QUE “SUPRIME ALÍNEAS DO INCISO VI E ACRESCENTA O § 1º AO ART. 82 DA LEI 1883 DE 05 DE ABRIL DE 2012, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO §1º E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 150 DO ATO NORMATIVO CITADO.”
SEGUNDO A MENSAGEM, O PROJETO EM ANÁLISE TEM POR OBJETIVO ALTERAR A FORMA DE INDENIZAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO COM VISTAS A INSTITUIR ALTERNATIVA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS USUFRUÍREM O REFERIDO DIREITO.
ESCLARECE-SE TAMBÉM ATRAVÉS DA MENSAGEM QUE, DE ACORDO COM A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 150 DA LEI Nº 1883/2012, A LEGISLAÇÃO SÓ PERMITE A INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO NO MOMENTO DE APOSENTADORIA OU MORTE DE SERVIDOR. COM AS ALTERAÇÕES PRETENDIDAS, A PARTIR DA ABERTURA DO EDITAL, OS SERVIDORES INTERESSADOS PODERÃO PROTOCOLAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, MOMENTO EM QUE O EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 2 ANOS PARA REALIZAR O PAGAMENTO, MEDIANTE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O EXECUTIVO PRETENDE ALTERAR TAMBÉM A REDAÇÃO DO ART. 82, INCISO VI DA LEI Nº 1883/2012, O QUAL TRATA DOS AFASTAMENTOS DO CARGO QUE SÃO CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. COM A REDAÇÃO ORIGINAL, PERMANECERIAM SENDO CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO, APENAS OS AFASTAMENTOS PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA E LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE.
NO ENTANTO, CABE DESTACAR QUE O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO REALIZOU ASSEMBLEIA NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2017 PARA TRATAR DA REFERIDA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. ASSEMBLEIA ESTA, QUE FOI DOCUMENTADA ATRAVÉS DE ATA QUE INTEGRA O PROJETO EM ANÁLISE. VERIFICA-SE QUE NESTA, NÃO CONSTA A APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DOS INCISOS DO ART. 82 DO ESTATUTO, EM QUE SE TRATA DAS LICENÇAS QUE SÃO CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. DIANTE DISSO, CUMPRE INFORMAR QUE SERÃO APRESENTADAS EMENDAS COM O OBJETIVO DE ADEQUAR O CONTEÚDO DO PROJETO AO QUE FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA PELO SINDICATO.
NO QUE DIZ RESPEITO ÀS DEMAIS ALTERAÇÕES, DIANTE DA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA OUTORGADA CONSTITUCIONALMENTE AOS MUNICÍPIOS, AS NORMAS RELATIVAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONSIDERAM-SE ASSUNTO DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA MUNICIPALIDADE, SENDO A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA C DA CF).
REALIZADAS TAIS CONSIDERAÇÕES, CABE DESTACAR A ABORDAGEM CONTIDA NO PARECER DO IBAM Nº 1427/2017 ELABORADO PELA ASSESSORA JURÍDICA PRISCILA OQUIONI SOUTO. ESTE INFORMA QUE CABE AO MUNICÍPIO, MEDIANTE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, A ORGANIZAÇÃO DO REGIME FUNCIONAL DE SEUS SERVIDORES, INCLUINDO-SE, AÍ, AS REGRAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO E DEMAIS VANTAGENS E BENEFÍCIOS FUNCIONAIS. PARA TANTO, IMPÕE-SE OBSERVAR OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS DIRIGIDOS AO SERVIDOR PÚBLICO, EM ESPECIAL NOS ARTS. 37 A 41 DA LEI MAIOR.
A ASSESSORA TAMBÉM MENCIONA QUE TRATA-SE DE ENTENDIMENTO PACIFICO NA MELHOR DOUTRINA E NESTA CONSULTORIA JURÍDICA QUE ANUÊNIOS, TRIÊNIO OU QUINQUÊNIOS E LICENÇA PRÊMIO SÃO VANTAGENS TIPICAMENTE ESTATUTÁRIAS AUFERIDAS PELO SERVIDOR EFETIVO, DE CARÁTER PERMANENTE E PESSOAL, EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO TEMPO PELO QUAL PRESTOU SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI LOCAL.
DESTA FORMA, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONSIDERAÇÕES REALIZADAS, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.

É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017

MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA - PRESIDENTE
ANDERSON ANTUNES - VOGAL