Emenda nº 51 de 2017

EMENDA Nº 051/2017, DE INICIATIVA DE TODOS OS VEREADORES, QUE APRESENTAM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017, MODIFICANDO O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/17, PASSANDO A TER SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 2º. INALTERADO; ART. 150. INALTERADO; § 1º NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO OU EM PERÍODOS DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO, O SERVIDOR PODERÁ OPTAR PELA CONVERSÃO DO DIREITO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE EM INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DOS VENCIMENTOS, DESDE QUE TENHA SE MANIFESTADO FORMALMENTE NO PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT DO ARTIGO; § 2º INALTERADO; § 3º INALTERADO; § 4º O MUNICÍPIO TERÁ O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA PAGAR A INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEGUNDO CRITÉRIOS DEFINIDOS EM ATO PRÓPRIO, A CONTAR DA DATA DE PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO SERVIDOR INTERESSADO, MEDIANTE JUÍZO DE OPORTUNIDADE, CONVENIÊNCIA E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA".