Requerimento nº 12 de 2018

"REQUER DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUAIS EMPRESAS TIVERAM SEUS CONTRATOS RESCINDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL? 2) QUAIS OBRAS ERAM EXECUTADAS POR ESTAS EMPRESAS, E QUAL O ESTADO E/OU ESTÁGIO ATUAL DE CADA UMA DELAS? 3) POR QUAL MOTIVO HOUVE A RESCISÃO DE CADA CONTRATO APONTADO? 4) QUAIS MEDIDAS FORAM TOMADAS EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS RESCINDIDOS? ALGUMA DESSAS EMPRESAS FOI MULTADA? SE SIM, ENCAMINHAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. 5) ALGUMA DESSAS EMPRESAS RECEBEU PELO SERVIÇO QUE NÃO EXECUTOU? 5) FOI DECLARADO A INIDONEIDADE DESSAS EMPRESAS? SE SIM, ENCAMINHAR CÓPIA DO ATO QUE DECLAROU-AS INIDÔNEAS. 6) E CASO ALGUMA DELAS, AINDA QUE TENHA TIDO O CONTRATO RESCINDIDO, NÃO TENHA SIDO DECLARADA INIDÔNEA, QUAL O MOTIVO? 7) DOS CONTRATOS RESCINDIDOS, QUAIS TIVERAM SUAS OBRAS NOVAMENTE LICITADAS? QUAIS AS EMPRESAS VENCEDORAS E QUAL O VALOR DOS NOVOS CONTRATOS? 8) FAVOR ENCAMINHAR CÓPIA DOS CONTRATOS RESCINDIDOS, E DOS NOVOS CONTRATOS FIRMADOS".

EMPRESAS QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS RESCINDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

J U S T I F I C A T I V A
“COMO É SABIDO, EXISTEM ALGUMAS OBRAS QUE ESTIVERAM POR TEMPOS PARALISADAS EM NOSSO MUNICÍPIO. ASSIM SENDO, PARA QUE AS OBRAS FOSSEM RETOMADAS, FOI NECESSÁRIO A RESCISÃO CONTRATUAL COM ALGUMAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS MESMAS. CONTUDO, POR TRATAR-SE DE DINHEIRO PÚBLICO, FAZ-SE MISTER QUE SE SAIBA QUAL A “PUNIÇÃO” QUE ESSAS EMPRESAS TIVERAM, OU MESMO SE FORAM DECLARADA INIDÔNEAS PARA NOVAMENTE CONTRATAR COM O SERVIÇO PÚBLICO, OU AINDA SE RESSARCIRAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS”.