Parecer nº 17 de 2018

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039/2017, DE INCIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 036 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, O PROGRAMA BOLSA ATLETA".

COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/2017 QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, O PROGRAMA BOLSA ATLETA.” A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE TEM POR OBJETIVO GARANTIR A MANUTENÇÃO DA CARREIRA DOS ATLETAS, BUSCANDO PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA QUE SE DEDIQUEM AO TREINAMENTO ESPORTIVO E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO PLENO DE SUA CARREIRA ESPORTIVA, DE FORMA A MANTER E RENOVAR PERIODICAMENTE GERAÇÕES DE ATLETAS PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA NAS PRINCIPAIS COMPETIÇÕES ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS. IMPORTANTE REGISTRAR A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 217 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRANSCRITO A SEGUIR: ART. 217. É DEVER DO ESTADO FOMENTAR PRÁTICAS DESPORTIVAS FORMAIS E NÃO-FORMAIS, COMO DIREITO DE CADA UM, OBSERVADOS: I - A AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS DIRIGENTES E ASSOCIAÇÕES, QUANTO A SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; II - A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A PROMOÇÃO PRIORITÁRIA DO DESPORTO EDUCACIONAL E, EM CASOS ESPECÍFICOS, PARA A DO DESPORTO DE ALTO RENDIMENTO; III - O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O DESPORTO PROFISSIONAL E O NÃO- PROFISSIONAL; IV - A PROTEÇÃO E O INCENTIVO ÀS MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS DE CRIAÇÃO NACIONAL. IMPORTANTE REGISTRAR, QUE EM REUNIÃO REALIZADA COM OS SERVIDORES ENVOLVIDOS NA ELABORAÇÃO DO PROJETO, ESTES ESCLARECERAM QUE O VALOR DA BOLSA SERÁ DEFINIDO ANUALMENTE ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. NO ENTANTO, TAMBÉM CABE MENCIONAR QUE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 5º PREVÊ QUE O NUMERO DE BOLSAS-ATLETA SERÁ FIXADO PELO EXECUTIVO, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. TENDO EM VISTA O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O SEU PROSSEGUIMENTO. É O PARECER. TELÊMACO BORBA, 16 DE MARÇO DE 2018