Parecer nº 18 de 2018

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 012/2017, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 043 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017) QUE: "ALTERA O ARTIGO 73 E PARAGRAFO 1º E ARTIGO 74 DA LEI 1883 DE 05 DE ABRIL DE 2012".

COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2017 QUE “ALTERA ARTIGO 73 E PARÁGRAFO 1º E ARTIGO 74 DA LEI 1.883 DE 05 DE ABRIL DE 2012.” INFORMA-SE ATRAVÉS DA MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO SUPRACITADO QUE, ATUALMENTE, A ADMINISTRAÇÃO NÃO DISPÕE DE CONCURSO PÚBLICO VIGENTE PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS REFERENTES AO CARGO DE TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I – EDUCAÇÃO FÍSICA. ESCLARECE-SE TAMBÉM QUE EXISTE POR PARTE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO, GRANDE DEMANDA PELO SERVIÇO DESSE PROFISSIONAL. TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO EXPOSTA, O EXECUTIVO JUSTIFICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA A CONCESSÃO DE EXTENSÃO DE JORNADA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO REFERIDO CARGO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO A PROGRAMAS DE GOVERNO, CONVÊNIOS, DENTRE OUTRAS SITUAÇÕES. REALIZADAS TAIS CONSIDERAÇÕES, NO QUE SE REFERE AO TEMA, CUMPRE DEIXAR CONSIGNADAS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PARECER Nº 4291/2017 DO IBAM ELABORADO PELO CONSULTOR TÉCNICO GUSTAVO DA COSTA FERREIRA M. DOS SANTOS. ESTE DESTACA SER FACTÍVEL QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL CONSIDERE CERTAS MODALIDADES DE JORNADA DE TRABALHO ESTENDIDA DOS SERVIDORES COMO NÃO “EXTRAORDINÁRIAS”, MAS SUPLEMENTARES. QUALIFICAÇÃO ESTA, QUE RECEBE HABITUALMENTE O AUMENTO DE CARGA OPTATIVA PARA ATENDER ÀS FLUTUAÇÕES NORMAIS MAIS OU MENOS ESPERADAS NA DEMANDA DE SERVIÇO. NO ENTANTO, O CONSULTOR TAMBÉM MENCIONA QUE A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA “CARGA SUPLEMENTAR” TOMADA COMO MODALIDADE DE EXTENSÃO DE JORNADA DIVERSA DO “SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO” E, PORTANTO, SEM DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM ACRÉSCIMO DE 50%, NÃO É PACÍFICA. POR FIM, O CONSULTOR ALERTA PARA O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DO TJPR EM RELAÇÃO À SOLUÇÃO LEGISLATIVA AVENTADA, O QUE PODE GERAR QUESTIONAMENTOS JURÍDICOS E CUSTOS ADICIONAIS PARA O MUNICÍPIO. NO ENTANTO, EXISTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A EXTENSÃO DA JORNADA COMO CARGA SUPLEMENTAR, HIPÓTESE EM QUE NÃO PODE CARACTERIZAR BURLA A GARANTIA DE PAGAMENTO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM ACRÉSCIMO DE 50% EM RELAÇÃO À HORA NORMAL, A TEOR DO ART. 7º, XVI C/C ART. 39, § 3º, DA CRFB. HÁ QUE SE DESTACAR A NECESSIDADE DE OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR E INVIABILIDADE DE SE ADOTAR A REFERIDA EXTENSÃO EM SITUAÇÕES PONTUAIS, EXCEPCIONAIS E DOTADAS DE IMPREVISIBILIDADE QUE DEVERIAM SER REMUNERADAS COMO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SENDO ASSIM, TENDO EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES REALIZADAS, DO PONTO DE VISTA, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO EXISTEM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO. É O PARECER. TELÊMACO BORBA, 16 DE MARÇO DE 2018