Parecer nº 18 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2013
Número
18
Data de Apresentação
27/05/2013
Número do Protocolo
551
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Parecer
Número
Ano
2013
Local de Origem
Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
Data
16/05/2013
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 015/13, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 010 DE 15 DE ABRIL DE 2013) QUE: “ALTERA A LEI 1544 DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
PARECER PROJETO DE LEI Nº 015/13
Observação
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 015/13, O QUAL ALTERA A LEI 1544 DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
VEM A EXAME DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS O PROJETO DE LEI 015/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, O QUAL ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 1544 DE 26 DE ABRIL DE 2006, SENDO QUE ESTA LEI FOI ALTERADA PELA LEI 1668/08, A QUAL AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, COM ÁREA TOTAL DE 69.680,00 M², LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO SILVESTRE, CONFORME COORDENADAS CONSTANTES NA LEI 1544.
OBJETIVO
CONFORME JUSTIFICATIVA DO AUTOR DO PROJETO, A ALTERAÇÃO DA LEI FAZ-SE NECESSÁRIA, EM FUNÇÃO DA COHAPAR, QUE RECEBEU A ÁREA DOADA EM 2006, ESPECIFICADA NO ITEM “RELATÓRIO”, NÃO DISPOR DE RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS ENTRE OS ANOS DE 2006 A 2011 PORÉM, COM O LANÇAMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ABRIU-SE CAMINHO PARA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO NO ÂMBITO DO MESMO, OU SEJA, VIABILIZANDO O APORTE FINANCEIRO NECESSÁRIO PARA CUMPRIR OS OBJETIVOS DA LEI 1544/06, POSSIBILITANDO ASSIM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA MESMA FINALIDADE DA LEI EM QUESTÃO E ATENDENDO FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM NAS MENORES FAIXAS DE RENDA. AS OBRAS DEVERÃO SER INICIADAS ATÉ 31/12/13. A COHAPAR ESTÁ AUTORIZADA A ALIENAR OS LOTES AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO MUNICIPAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DESDE QUE MANTIDA A FINALIDADE PREVISTA.
E.T.: CONFORME CONSTA, A ALTERAÇÃO FAZ-SE NECESSÁRIA POR SER CONDIÇÃO “SINE QUA NON” PARA ALIENAÇÃO DA ÁREA PELA COHAPAR (CONSTRUÇÃO DE 134 UNIDADES HABITACIONAIS, PARA FAMÍLIAS COM RENDA ATÉ R$ 1.600,00)
PARECER
COMO NÃO EXISTE NENHUM ÓBICE PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO E POR ATENDER AOS INTERESSES DOS MUNÍCIPES, OU SEJA, FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E POR ESTAR DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ENTRE ELAS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (ART. 14 E ART. 208, INCISO III), ESTA COMISSÃO APROVA O PROJETO LEI 015/13, ESTANDO DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO PRETENDIDA NA LEI EM QUESTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 015/13, O QUAL ALTERA A LEI 1544 DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
VEM A EXAME DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS O PROJETO DE LEI 015/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, O QUAL ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 1544 DE 26 DE ABRIL DE 2006, SENDO QUE ESTA LEI FOI ALTERADA PELA LEI 1668/08, A QUAL AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, COM ÁREA TOTAL DE 69.680,00 M², LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO SILVESTRE, CONFORME COORDENADAS CONSTANTES NA LEI 1544.
OBJETIVO
CONFORME JUSTIFICATIVA DO AUTOR DO PROJETO, A ALTERAÇÃO DA LEI FAZ-SE NECESSÁRIA, EM FUNÇÃO DA COHAPAR, QUE RECEBEU A ÁREA DOADA EM 2006, ESPECIFICADA NO ITEM “RELATÓRIO”, NÃO DISPOR DE RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS ENTRE OS ANOS DE 2006 A 2011 PORÉM, COM O LANÇAMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ABRIU-SE CAMINHO PARA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO NO ÂMBITO DO MESMO, OU SEJA, VIABILIZANDO O APORTE FINANCEIRO NECESSÁRIO PARA CUMPRIR OS OBJETIVOS DA LEI 1544/06, POSSIBILITANDO ASSIM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA MESMA FINALIDADE DA LEI EM QUESTÃO E ATENDENDO FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM NAS MENORES FAIXAS DE RENDA. AS OBRAS DEVERÃO SER INICIADAS ATÉ 31/12/13. A COHAPAR ESTÁ AUTORIZADA A ALIENAR OS LOTES AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO MUNICIPAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DESDE QUE MANTIDA A FINALIDADE PREVISTA.
E.T.: CONFORME CONSTA, A ALTERAÇÃO FAZ-SE NECESSÁRIA POR SER CONDIÇÃO “SINE QUA NON” PARA ALIENAÇÃO DA ÁREA PELA COHAPAR (CONSTRUÇÃO DE 134 UNIDADES HABITACIONAIS, PARA FAMÍLIAS COM RENDA ATÉ R$ 1.600,00)
PARECER
COMO NÃO EXISTE NENHUM ÓBICE PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO E POR ATENDER AOS INTERESSES DOS MUNÍCIPES, OU SEJA, FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E POR ESTAR DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ENTRE ELAS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (ART. 14 E ART. 208, INCISO III), ESTA COMISSÃO APROVA O PROJETO LEI 015/13, ESTANDO DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO PRETENDIDA NA LEI EM QUESTÃO.