Parecer nº 27 de 2018

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 006 DE 29 DE JANEIRO DE 2018, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 70.000,00"

COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO

PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2018, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 70.000,00”.
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO VISA ATENDER AS DESPESAS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. SOLICITA-SE AINDA, A APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ADEQUAR O ORÇAMENTO EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE RUBRICA DE DESPESA EXCLUSIVA PARA SERVIDORES EM COMISSÃO, NO ENTANTO, OS SERVIDORES LOTADOS NESTE CENTRO DE CUSTO SÃO EFETIVOS.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, INCISO II DA LEI 4.320/64, É AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
COM RELAÇÃO AO TEMA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 166, PARÁGRAFO 3º, PREVÊ O SEGUINTE:
ART. 166.
...
§ 3º - AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
II - INDIQUEM OS RECURSOS NECESSÁRIOS, ADMITIDOS APENAS OS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DESPESA, EXCLUÍDAS AS QUE INCIDAM SOBRE:
A) DOTAÇÕES PARA PESSOAL E SEUS ENCARGOS;
B) SERVIÇO DA DÍVIDA;
C) TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS PARA ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL; OU
III - SEJAM RELACIONADAS:
A) COM A CORREÇÃO DE ERROS OU OMISSÕES; OU
B) COM OS DISPOSITIVOS DO TEXTO DO PROJETO DE LEI.

SOBRE O ASSUNTO, CABE MENÇÃO AO ART. 43 DA LEI 4.320/64, ABAIXO TRANSCRITO:
ART. 43 – A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
§1º - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
...
III - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)
SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI.
OBSERVA-SE QUE, O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR A DOTAÇÃO 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS, JUNTO À ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO”.
POR SUA VEZ, SALIENTA-SE QUE, PARA FAZER FRENTE À REFERIDA DESPESA, PRETENDE-SE CANCELAR TOTALMENTE A DOTAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS JUNTO À ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO LEGISLATIVO”.
SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS NO REFERIDO PROJETO.

É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 23 DE MARÇO DE 2018




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RELATOR DA COMISSÃO PRESIDENTE DA COMISSÃO VOGAL
MARIO CESAR MARCONDES ELISANGELA REZENDE SALDIVAR EVERTON SOARES