Parecer nº 42 de 2018

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 016 DE 04 DE MAIO DE 2018, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL".

VEM A EXAME DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA O PROJETO DE LEI Nº 006/2018 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”.(CONFORME JUSTIFICATIVA DO AUTOR DO PROJETO TEM COMO OBJETIVO ATENDER FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE VIVEM EM SITUAÇÃO IRREGULAR, ÁREAS DE RISCO E CONDIÇÕES SUBNORMAIS; PRODUZIR MORADIAS ADEQUADAS; CONSTRUÇÃO DE NOVA HABITAÇÃO NO PRÓPRIO LOCAL DE INTERVENÇÃO E MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA, MEDIANTE AÇÕES EDUCATIVAS E EXERCÍCIO DE SUAS RESPONSABILIDADES. SENDO ASSIM, COM BASE NOS ARGUMENTOS APRESENTADOS, OS QUAIS NÃO MOSTRAM NENHUMA OPOSIÇÃO PARA O PARECER POSITIVO DESTE PROJETO CONFORME A ÁREA JURÍDICA E REDAÇÃO DESTA CASA DE LEIS, E APÓS ANÁLISE DESTA COMISSÃO O PROJETO ENCONTRA-SE APTO PARA ATENDER A COMUNIDADE.)