Indicação nº 534 de 2018

“INDICA AO SENHOR PREFEITO A OBRIGATORIEDADE NA FARMÁCIA CENTRAL E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO EM MANTER NAS SUAS DEPENDÊNCIAS OU FORA DELAS, POSTOS DE COLETA PARA O DEVIDO DESCARTE DE MEDICAMENTOS POR PARTE DOS MUNÍCIPES”.

OBRIGATORIEDADE NA FARMÁCIA CENTRAL E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO EM MANTER NAS SUAS DEPENDÊNCIAS OU FORA DELAS, POSTOS DE COLETA PARA O DEVIDO DESCARTE DE MEDICAMENTOS POR PARTE DOS MUNÍCIPES

A presente propositura estabelece que a farmácia central e unidades básicas de saúde localizadas no âmbito do município de Telêmaco Borba ficam obrigadas a manter em suas dependências ou fora delas, postos de coleta para o devido descarte de medicamentos por parte dos munícipes a fim de promover a destinação final ambientalmente adequada. A constituição federal consagra como no artigo 225 da constituição federal que o meio ambiente é um direito fundamental do cidadão, devendo o estado, a sociedade e as pessoas buscarem sua preservação para as presentes e futuras gerações. É cediço que o descarte de medicamentos direito pelos cidadãos através do lixo comum ou do vaso sanitário pode ocasionar sérios problemas de saúde pública bem como contaminação da água e do solo, merecendo que haja uma disciplina legal sobre o assunto. Nesse viés foi editada a lei 12.305/2010 (lei da política nacional de resíduos sólidos) que prevê alguns instrumentos para a proteção do meio ambiente, dentre eles, a logística reversa. Ademais, o artigo 24 da constituição federal de 1988 ainda confere proteção à saúde pública e ao meio ambiente no art. 24 ao prever competência legislativa concorrente à união, estados e distrito federal para legislar sobre o assunto, sendo que os municípios devem legislar sobre o tema naquilo que concerne ao seu interesse local. Por todas essas razões e fundamentos considero que o tema é de suma relevância nos dias atuais que seria a proteção ao meio ambiente, à saúde pública e ao consumidor.