Parecer nº 28 de 2013

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N° 17/2013 DE INICIATIVA DA VEREADORA CÉLIA REGINA SOBRINHO ANDRADE QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1611/2007, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA."

ALTERAÇÃO DA LEI DE ZONEAMENTO

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DA VEREADORA CÉLIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE QUE PROPÕE ALTERAR A LEI Nº 1611, DE 14 DE AGOSTO DE 2007, QUE TRATA SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.
EM SÍNTESE, A ALTERAÇÃO PROPOSTA É PARA QUE A QUADRA 06 DO BAIRRO MONTE CASTELO PASSE DE ZONA COMERCIAL III PARA ZONA RESIDENCIAL II. A MUDANÇA ALTERA O ZONEAMENTO DAQUELE BAIRRO MAS É TEMA QUE DEVE SER MELHOR ANALISADO PELA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS.
DO PONTO DE VISTA LEGAL, O PROJETO ATENDE AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES, ESTANDO, INCLUSIVE, ACOMPANHADO DE ABAIXO-ASSINADO DE VEREADORES QUE APÓIAM A MUDANÇA.
APENAS UMA RESSALVA QUANTO À REDAÇÃO DO PROJETO FACE A ORDEM DOS ARTIGOS ESTAR INCORRETA E AUSÊNCIA DA REVOGAÇÃO DE DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, MAS QUE PODEM SER SOLUCIONADAS POR ESTA MESMA COMISSÃO, APÓS APROVAÇÃO DO MÉRITO PELO PLENÁRIO .

ASSIM, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE AO ANTEPROJETO.


É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 22 DE MAIO DE 2013


APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO


ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE