Parecer nº 46 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2018
Número
46
Data de Apresentação
25/06/2018
Número do Protocolo
3189
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007, DE INICIATIVA DO VEREADOR ANTONIO MARCO DE ALMEIDA, QUE "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 13/2018
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2018
AUTOR: VEREADOR ANTONIO MARCO DE ALMEIDA
SÚMULA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARECER
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO MARCO DE ALMEIDA, A QUAL TEM COMO ESCOPO A INSTITUIÇÃO DO DIA DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA EM TELÊMACO BORBA.
A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O REFERIDO PROJETO MENCIONA QUE, A SOCIEDADE EM QUE VIVEMOS ENCONTRA-SE NUM PROCESSO DEGRADANTE E PERMANENTE DE TRANSFORMAÇÃO QUE VEM AFETANDO DIRETAMENTE SEUS VALORES ÉTICOS, MORAIS E SOCIAIS.
AINDA MENCIONA QUE, O DIA DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA, A SER COMEMORADO NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO, OBJETIVA REALÇAR O PAPEL DA FAMÍLIA, APONTANDO A SUA IMPORTÂNCIA NA ORIENTAÇÃO DO INDIVÍDUO E NA COLETIVIDADE, BUSCANDO INCENTIVAR A CRIAÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CAPAZES DE PROMOVER O ACESSO À EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER, BEM-ESTAR SOCIAL, ENTRE OUTROS DIREITOS, E QUE GEREM ESTRUTURAS SOCIAIS QUE PERMITAM AS FAMÍLIAS ATINGIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TRABALHO E ESTABILIDADE SOCIAL E FINANCEIRA.
OCORRE QUE ESTA COMISSÃO ENTENDE QUE, SE FAZEM NECESSÁRIAS ALGUMAS ALTERAÇÕES/EMENDAS NA REDAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI:
NO ARTIGO 1º, DO REFERIDO PROJETO DE LEI, DEVE SER ACRESCENTADO PARAGRAFO ÚNICO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
PARÁGRAFO ÚNICO – A PRESENTE LEI NÃO SE CONFUNDE NEM COLIDE COM A LEI 1437/2004, JÁ QUE AMBAS TRATAM DO TEMA “SEMANA DA FAMÍLIA”, PORÉM, A LEI 1437/2004, VERSA SOBRE O TEMA “DIA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA”.
JUSTIFICATIVA: O ACRÉSCIMO ACIMA MENCIONADO TEM POR OBJETIVO O ESCLARECIMENTO QUE AS DUAS LEIS NÃO SE CONFUNDEM NEM ENTRAM EM ROTA DE COLISÃO. A LEI 1437/2004 TRATA DO TEMA “SEMANA DA FAMÍLIA”, PERFAZENDO, PORTANTO, UMA SEMANA DE COMEMORAÇÃO E EVENTOS SOBRE O TEMA. JÁ O PROJETO DE LEI AQUI ANALISADO, TRATA DO TEMA “DIA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA” A SER COMEMORADO NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO, UM DIA ESPECÍFICO, PORTANTO. TAL ESCLARECIMENTO SE FAZ ESSENCIAL JÁ QUE, PARA QUE SE EVITEM EQUÍVOCOS, IMPORTANTE A PRÓPRIA LEI RESSALTAR QUE NÃO EXISTE COLISÃO NEM REPETIÇÃO ENTRE AS NORMAS EXPOSTAS.
ONDE O ARTIGO 2º, DEVE TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 2º O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA SERÁ COMEMORADO NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO, DIA EM QUE A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E AS IGREJAS DAS DIVERSAS DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS, REALIZARÃO ATIVIDADES DIVERSAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A REFLEXÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA E RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA.
JUSTIFICATIVA: A REFERIDA ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO SE DÁ, DEVIDO AO FATO QUE NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SER EIVADA DE OBRIGAÇÕES E CRIAR DESPESAS AO ERÁRIO MUNICIPAL NA FORMA QUE O PROJETO LEI FOI APRESENTADO. O ARTIGO SEGUINTE AFIRMA QUE A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ INSERIR ATIVIDADES ESCOLARES. DESTA FORMA, NÃO HAVENDO CRIAÇÃO DE DESPESAS, O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI FICA COM CARACTERÍSTICAS LEGAIS JÁ QUE SE SUPRE A EXPRESSÃO DO ARTIGO 2º QUE, A NOSSO VER, OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REALIZAR ATIVIDADES DIVERSAS SOBRE O TEMA. AS ATIVIDADES DO ARTIGO 3º, PORTANTO, PODERÃO SE DAR ATRAVÉS DE TRABALHO VOLUNTÁRIO DE SERVIDORES E ATÉ MESMO DE SETORES DA SOCIEDADE CIVIL, NÃO ABRANGENDO, DESTA MANEIRA, OBRIGAÇÕES E DESPESAS ADICIONAIS AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
NO MAIS, ESTA COMISSÃO ENTENDE QUE DEVERÃO SER MANTIDOS OS DEMAIS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI.
CABE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SE MANIFESTAR FAVORAVELMENTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, POSTO NÃO EXISTIR NENHUM ÓBICE PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 04 DE ABRIL DE 2018.
HAMILTON APARECIDO MACHADO
RELATOR
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA MELLO
PRESIDENTE
ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 13/2018
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2018
AUTOR: VEREADOR ANTONIO MARCO DE ALMEIDA
SÚMULA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARECER
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO MARCO DE ALMEIDA, A QUAL TEM COMO ESCOPO A INSTITUIÇÃO DO DIA DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA EM TELÊMACO BORBA.
A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O REFERIDO PROJETO MENCIONA QUE, A SOCIEDADE EM QUE VIVEMOS ENCONTRA-SE NUM PROCESSO DEGRADANTE E PERMANENTE DE TRANSFORMAÇÃO QUE VEM AFETANDO DIRETAMENTE SEUS VALORES ÉTICOS, MORAIS E SOCIAIS.
AINDA MENCIONA QUE, O DIA DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA, A SER COMEMORADO NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO, OBJETIVA REALÇAR O PAPEL DA FAMÍLIA, APONTANDO A SUA IMPORTÂNCIA NA ORIENTAÇÃO DO INDIVÍDUO E NA COLETIVIDADE, BUSCANDO INCENTIVAR A CRIAÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CAPAZES DE PROMOVER O ACESSO À EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER, BEM-ESTAR SOCIAL, ENTRE OUTROS DIREITOS, E QUE GEREM ESTRUTURAS SOCIAIS QUE PERMITAM AS FAMÍLIAS ATINGIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TRABALHO E ESTABILIDADE SOCIAL E FINANCEIRA.
OCORRE QUE ESTA COMISSÃO ENTENDE QUE, SE FAZEM NECESSÁRIAS ALGUMAS ALTERAÇÕES/EMENDAS NA REDAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI:
NO ARTIGO 1º, DO REFERIDO PROJETO DE LEI, DEVE SER ACRESCENTADO PARAGRAFO ÚNICO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
PARÁGRAFO ÚNICO – A PRESENTE LEI NÃO SE CONFUNDE NEM COLIDE COM A LEI 1437/2004, JÁ QUE AMBAS TRATAM DO TEMA “SEMANA DA FAMÍLIA”, PORÉM, A LEI 1437/2004, VERSA SOBRE O TEMA “DIA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA”.
JUSTIFICATIVA: O ACRÉSCIMO ACIMA MENCIONADO TEM POR OBJETIVO O ESCLARECIMENTO QUE AS DUAS LEIS NÃO SE CONFUNDEM NEM ENTRAM EM ROTA DE COLISÃO. A LEI 1437/2004 TRATA DO TEMA “SEMANA DA FAMÍLIA”, PERFAZENDO, PORTANTO, UMA SEMANA DE COMEMORAÇÃO E EVENTOS SOBRE O TEMA. JÁ O PROJETO DE LEI AQUI ANALISADO, TRATA DO TEMA “DIA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA” A SER COMEMORADO NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO, UM DIA ESPECÍFICO, PORTANTO. TAL ESCLARECIMENTO SE FAZ ESSENCIAL JÁ QUE, PARA QUE SE EVITEM EQUÍVOCOS, IMPORTANTE A PRÓPRIA LEI RESSALTAR QUE NÃO EXISTE COLISÃO NEM REPETIÇÃO ENTRE AS NORMAS EXPOSTAS.
ONDE O ARTIGO 2º, DEVE TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 2º O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA SERÁ COMEMORADO NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO, DIA EM QUE A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E AS IGREJAS DAS DIVERSAS DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS, REALIZARÃO ATIVIDADES DIVERSAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A REFLEXÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA E RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA.
JUSTIFICATIVA: A REFERIDA ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO SE DÁ, DEVIDO AO FATO QUE NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SER EIVADA DE OBRIGAÇÕES E CRIAR DESPESAS AO ERÁRIO MUNICIPAL NA FORMA QUE O PROJETO LEI FOI APRESENTADO. O ARTIGO SEGUINTE AFIRMA QUE A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ INSERIR ATIVIDADES ESCOLARES. DESTA FORMA, NÃO HAVENDO CRIAÇÃO DE DESPESAS, O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI FICA COM CARACTERÍSTICAS LEGAIS JÁ QUE SE SUPRE A EXPRESSÃO DO ARTIGO 2º QUE, A NOSSO VER, OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REALIZAR ATIVIDADES DIVERSAS SOBRE O TEMA. AS ATIVIDADES DO ARTIGO 3º, PORTANTO, PODERÃO SE DAR ATRAVÉS DE TRABALHO VOLUNTÁRIO DE SERVIDORES E ATÉ MESMO DE SETORES DA SOCIEDADE CIVIL, NÃO ABRANGENDO, DESTA MANEIRA, OBRIGAÇÕES E DESPESAS ADICIONAIS AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
NO MAIS, ESTA COMISSÃO ENTENDE QUE DEVERÃO SER MANTIDOS OS DEMAIS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI.
CABE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SE MANIFESTAR FAVORAVELMENTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, POSTO NÃO EXISTIR NENHUM ÓBICE PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 04 DE ABRIL DE 2018.
HAMILTON APARECIDO MACHADO
RELATOR
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA MELLO
PRESIDENTE
ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL