Parecer nº 51 de 2018

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 019 DE 22 MAIO DE 2018, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.988.000,00".

COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2018, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.988.000,00.” A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS AÇÕES DE SERVIÇOS DE SAÚDE. DE ACORDO COM REUNIÃO REALIZADA COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO DIA 13 DE JUNHO, AS DESPESAS QUE SE PRETENDE ATENDER SE REFEREM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, FRALDAS E SUPLEMENTOS, BEM COMO O PAGAMENTO DE CONTRATOS COM CLÍNICAS MÉDICAS E LABORATÓRIOS. SEGUNDO O ART. 41 DA LEI 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SÃO OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SOBRE O ASSUNTO, CABE MENÇÃO AO ART. 43 DA LEI 4.320/64, ABAIXO TRANSCRITO: ART. 43 – A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA. §1º - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS: ... III - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964) SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI, HAVENDO, PORTANTO, A INDICAÇÃO EXPRESSA DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO REFORÇO DA DOTAÇÃO PRETENDIDA. IMPORTANTE REGISTRAR QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR AS DOTAÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO NA FONTE 000 (RECURSO ORDINÁRIO LIVRE) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PROGRAMAÇÃO”; OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NA FONTE 000 (RECURSO ORDINÁRIO LIVRE) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA”; MATERIAL DE CONSUMO, MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NA FONTE 303 (SAÚDE – RECEITAS VINCULADAS) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PROGRAMAÇÃO” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CUMPRE INFORMAR QUE, PARA FAZER FRENTE AO REFERIDO REFORÇO, ESTÃO SENDO CANCELADOS PARCIALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NAS DOTAÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NA FONTE 000 (RECURSO ORDINÁRIO LIVRE) NOS PROJETOS/ATIVIDADES DE “CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE”; “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES DA SMS” E “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES DO TFD” E CANCELADOS TOTALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NA FONTE 000 (RECURSO ORDINÁRIO LIVRE) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A UPA”. TAMBÉM ESTÃO SENDO CANCELADOS TOTALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NA FONTE 303 (SAÚDE – RECEITAS VINCULADAS) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES DA SMS” E PARCIALMENTE OS RECURSOS DAS DOTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, TODOS NA FONTE 303 (SAÚDE – RECEITAS VINCULADAS) NOS PROJETOS/ATIVIDADES DE “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS LEVES PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA” E “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES DO TFD” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE. ANTE O EXPOSTO, DO PONTO DE VISTA DESTA COMISSÃO NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO. É O PARECER. TELÊMACO BORBA, 29 DE JUNHO DE 2018 MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE DA COMISSÃO EVERTON SOARES - VOGAL