Parecer nº 74 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2018
Número
74
Data de Apresentação
13/08/2018
Número do Protocolo
3345
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 026 DE 30 DE MAIO DE 2018, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 205.470,86".
Indexação
Observação
PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2018, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 205.470,86”.
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE CITA QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO VISA ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO QUE SE REFERE A CELEBRAÇÃO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 150/2017, FIRMADO COM A EMPRESA O.S. SOUZA & SOUZA, ORIUNDO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2017, O QUAL TEM POR OBJETO A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
CONFORME O MEMORANDO Nº 162/2018 ANEXADO AO PROJETO E EMITIDO PELA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE ENSINO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, OS ACRÉSCIMOS DE SERVIÇOS PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO TOTALIZAM O VALOR DE R$ 277.451,36 E AS SUPRESSÕES, O VALOR DE R$ 71.980,50.
CONFORME JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA A CELEBRAÇÃO DO REFERIDO ADITIVO, RESSALTOU-SE QUE A MAIOR PARTE DO OBJETO SE REFERE A REFORMA E QUE NO DECORRER DA OBRA HOUVE ALGUNS ITENS PASSIVEIS DE ALTERAÇÃO NO SEU QUANTITATIVO E INTRODUÇÃO DE SERVIÇOS NOVOS. ITENS ESTES QUE SÃO DE DIFÍCIL VERIFICAÇÃO NO PROJETO BASE POR NÃO SE SABER AO CERTO O QUE SE IRÁ ENCONTRAR EM UMA DEMOLIÇÃO OU A IMPREVISIBILIDADE DE LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS QUE NÃO CONSTARAM NA PLANILHA BASE POR CAUSA DO CRONOGRAMA DA OBRA QUE PREVIA AS ATIVIDADES NO INÍCIO DAS FÉRIAS ESCOLARES. FORAM ANEXADAS FOTOS AO PROJETO, COM VISTAS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE MENCIONADA.
OS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, SEGUNDO O ART. 41 DA LEI Nº 4.320/64 SÃO OS DESTINADOS AO REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. COM RELAÇÃO AOS RECURSOS QUE FINANCIARÃO O CRÉDITO ADICIONAL EM ANÁLISE, OS QUAIS SE REFEREM A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EXISTENTE, CABE TRANSCREVER A PREVISÃO DA LEI Nº 4.320/64, A SEGUIR EXPOSTA.
ART. 43 – A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
§1º - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
...
III - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)
VALE DESTACAR AINDA, QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR A DOTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NA FONTE 107 (SALÁRIO-EDUCAÇÃO) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “CONCLUSÃO DA AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DR EUCLIDES MARCOLA E PRESIDENTE CASTELO BRANCO” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
COM A FINALIDADE DE FAZER FRENTE AO REFERIDO REFORÇO, ESTÃO SENDO CANCELADOS PARCIALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NA FONTE 107 (SALÁRIO-EDUCAÇÃO) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “REFORMA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS SANTOS DUMONT, SÃO SILVESTRE E CASTRO ALVES” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
IMPORTANTE REGISTRAR TAMBÉM QUE, EM CONSULTA AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, VERIFICA-SE QUE O VALOR INICIAL DO CONTRATO Nº 150/2017, CELEBRADO EM 11 DE DEZEMBRO DE 2017, TOTALIZA O MONTANTE DE R$ 928.638,25.
CONFORME A PLANILHA DA MEDIÇÃO DE OBRA, ANEXADA AO PROJETO PELO PODER EXECUTIVO, VERIFICA-SE QUE O VALOR ACRESCIDO AOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO EQUIVALE AO PERCENTUAL APROXIMADO DE 29,88% DO VALOR INICIAL DO CONTRATO. PERCENTUAL ESTE, QUE SE DEVE SE ADEQUAR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO ART. 65, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 8.666/93, QUE SÃO DE 50% PARA REFORMAS DE EDIFÍCIOS OU EQUIPAMENTOS E 25% PARA OBRAS, SERVIÇOS OU COMPRAS.
RELEVANTE MENCIONAR O ACÓRDÃO Nº 554/2005 DO PLENÁRIO DO TCU CITADO NO PARECER DO IBAM Nº 2237/2018 ELABORADO PELO CONSULTOR TÉCNICO AFFONSO DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA, CONFORME TRANSCRIÇÃO QUE SEGUE.
AS ALTERAÇÕES DEVEM SER ANTECEDIDAS “DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL FIQUE ADEQUADAMENTE CONSIGNADA A MOTIVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES TIDAS POR NECESSÁRIAS, QUE DEVEM SER EMBASADAS EM PARECERES E ESTUDOS TÉCNICOS PERTINENTES, BEM ASSIM CARACTERIZAR A NATUREZA SUPERVENIENTE, EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA LICITAÇÃO, DOS FATOS ENSEJADORES DAS ALTERAÇÕES”.
POR FIM, RESTA OBSERVAR QUE A CELEBRAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL SÓ PODE SER REALIZADA DENTRO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. SENDO ASSIM, DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM LEI, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DO PONTO DE VISTA DESTA COMISSÃO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 03 DE AGOSTO DE 2018
MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE DA COMISSÃO
EVERTON SOARES - VOGAL
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE CITA QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO VISA ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO QUE SE REFERE A CELEBRAÇÃO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 150/2017, FIRMADO COM A EMPRESA O.S. SOUZA & SOUZA, ORIUNDO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2017, O QUAL TEM POR OBJETO A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
CONFORME O MEMORANDO Nº 162/2018 ANEXADO AO PROJETO E EMITIDO PELA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE ENSINO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, OS ACRÉSCIMOS DE SERVIÇOS PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO TOTALIZAM O VALOR DE R$ 277.451,36 E AS SUPRESSÕES, O VALOR DE R$ 71.980,50.
CONFORME JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA A CELEBRAÇÃO DO REFERIDO ADITIVO, RESSALTOU-SE QUE A MAIOR PARTE DO OBJETO SE REFERE A REFORMA E QUE NO DECORRER DA OBRA HOUVE ALGUNS ITENS PASSIVEIS DE ALTERAÇÃO NO SEU QUANTITATIVO E INTRODUÇÃO DE SERVIÇOS NOVOS. ITENS ESTES QUE SÃO DE DIFÍCIL VERIFICAÇÃO NO PROJETO BASE POR NÃO SE SABER AO CERTO O QUE SE IRÁ ENCONTRAR EM UMA DEMOLIÇÃO OU A IMPREVISIBILIDADE DE LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS QUE NÃO CONSTARAM NA PLANILHA BASE POR CAUSA DO CRONOGRAMA DA OBRA QUE PREVIA AS ATIVIDADES NO INÍCIO DAS FÉRIAS ESCOLARES. FORAM ANEXADAS FOTOS AO PROJETO, COM VISTAS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE MENCIONADA.
OS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, SEGUNDO O ART. 41 DA LEI Nº 4.320/64 SÃO OS DESTINADOS AO REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. COM RELAÇÃO AOS RECURSOS QUE FINANCIARÃO O CRÉDITO ADICIONAL EM ANÁLISE, OS QUAIS SE REFEREM A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EXISTENTE, CABE TRANSCREVER A PREVISÃO DA LEI Nº 4.320/64, A SEGUIR EXPOSTA.
ART. 43 – A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
§1º - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
...
III - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)
VALE DESTACAR AINDA, QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR A DOTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NA FONTE 107 (SALÁRIO-EDUCAÇÃO) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “CONCLUSÃO DA AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DR EUCLIDES MARCOLA E PRESIDENTE CASTELO BRANCO” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
COM A FINALIDADE DE FAZER FRENTE AO REFERIDO REFORÇO, ESTÃO SENDO CANCELADOS PARCIALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NA FONTE 107 (SALÁRIO-EDUCAÇÃO) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “REFORMA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS SANTOS DUMONT, SÃO SILVESTRE E CASTRO ALVES” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
IMPORTANTE REGISTRAR TAMBÉM QUE, EM CONSULTA AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, VERIFICA-SE QUE O VALOR INICIAL DO CONTRATO Nº 150/2017, CELEBRADO EM 11 DE DEZEMBRO DE 2017, TOTALIZA O MONTANTE DE R$ 928.638,25.
CONFORME A PLANILHA DA MEDIÇÃO DE OBRA, ANEXADA AO PROJETO PELO PODER EXECUTIVO, VERIFICA-SE QUE O VALOR ACRESCIDO AOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO EQUIVALE AO PERCENTUAL APROXIMADO DE 29,88% DO VALOR INICIAL DO CONTRATO. PERCENTUAL ESTE, QUE SE DEVE SE ADEQUAR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO ART. 65, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 8.666/93, QUE SÃO DE 50% PARA REFORMAS DE EDIFÍCIOS OU EQUIPAMENTOS E 25% PARA OBRAS, SERVIÇOS OU COMPRAS.
RELEVANTE MENCIONAR O ACÓRDÃO Nº 554/2005 DO PLENÁRIO DO TCU CITADO NO PARECER DO IBAM Nº 2237/2018 ELABORADO PELO CONSULTOR TÉCNICO AFFONSO DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA, CONFORME TRANSCRIÇÃO QUE SEGUE.
AS ALTERAÇÕES DEVEM SER ANTECEDIDAS “DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL FIQUE ADEQUADAMENTE CONSIGNADA A MOTIVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES TIDAS POR NECESSÁRIAS, QUE DEVEM SER EMBASADAS EM PARECERES E ESTUDOS TÉCNICOS PERTINENTES, BEM ASSIM CARACTERIZAR A NATUREZA SUPERVENIENTE, EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA LICITAÇÃO, DOS FATOS ENSEJADORES DAS ALTERAÇÕES”.
POR FIM, RESTA OBSERVAR QUE A CELEBRAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL SÓ PODE SER REALIZADA DENTRO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. SENDO ASSIM, DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM LEI, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DO PONTO DE VISTA DESTA COMISSÃO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 03 DE AGOSTO DE 2018
MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE DA COMISSÃO
EVERTON SOARES - VOGAL