Parecer nº 76 de 2018

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 030/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 033 DE 02 JULHO DE 2018, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00".

PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 30/2018, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00.”
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE ESCLARECE QUE SE PRETENDE SUPLEMENTAR AS DESPESAS COM A DOTAÇÃO DE 33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO DESTINADAS AO PROJETO/ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA - CCC JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O RECURSO DE R$ 100.000,00 É PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL EXISTENTE NA DOTAÇÃO DE 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO DO PROJETO/ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CCJ JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS TEM POR OBJETIVO:
A) REFORÇAR (AUMENTAR, SUPLEMENTAR) UMA DOTAÇÃO EXISTENTE;
B) CRIAR UM CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER A DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO;
C) ATENDER A DESPESAS IMPREVISÍVEIS E URGENTES.
TENDO EM VISTA O EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE PROJETO ESTÁ REFORÇANDO UMA DOTAÇÃO ESPECÍFICA, CLASSIFICANDO-SE COMO CRÉDITO SUPLEMENTAR, CONFORME O ART. 41, INCISO I DA LEI 4.320/64.
ACRESCENTA O § 1º DO ART. 43 DA LEI Nº 4.320/1964, QUE OS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS, SÃO OS SEGUINTES: O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR; OS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO; OS RESULTANTES DA ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CREDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; E O PRODUTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AUTORIZADAS NA FORMA DA LEI.
VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO RESULTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA LEI Nº 4.320/64, HAVENDO, PORTANTO, A JUSTIFICATIVA NECESSÁRIA, BEM COMO A INDICAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO REFORÇO DA DOTAÇÃO PRETENDIDA.
COM RELAÇÃO AO TEMA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 166, PARÁGRAFO 3º, PREVÊ O SEGUINTE:
ART. 166.
...
§ 3º - AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
II - INDIQUEM OS RECURSOS NECESSÁRIOS, ADMITIDOS APENAS OS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DESPESA, EXCLUÍDAS AS QUE INCIDAM SOBRE:
A) DOTAÇÕES PARA PESSOAL E SEUS ENCARGOS;
B) SERVIÇO DA DÍVIDA;
C) TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS PARA ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL; OU
III - SEJAM RELACIONADAS:
A) COM A CORREÇÃO DE ERROS OU OMISSÕES; OU
B) COM OS DISPOSITIVOS DO TEXTO DO PROJETO DE LEI.

A COMPATIBILIDADE ENTRE AS PREVISÕES CONSTANTES DO TEXTO E DAS TABELAS COM O PPA E A LDO ESTÃO SENDO INCLUÍDOS ATRAVÉS DO ART. 3º. SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.

É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 02 DE AGOSTO DE 2018

MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE
EVERTON SOARES - VOGAL