Parecer nº 80 de 2018

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 012 DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, REVOGA A LEI 1152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VEM A EXAME DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA O PROJETO DE LEI Nº 014/2018 QUE DISPÕES SOBRE OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMO JUSTIFICATIVA DO AUTOR DO PROJETO LEVA-SE EM CONSIDERAÇÃO REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA – PR VISANDO QUE A LEI EM VIGÊNCIA (LEI MUNICIPAL 1152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997) ESTÁ DESATUALIZADA E APRESENTA LACUNAS E CONTRADIÇÕES. E CONFORME OFÍCIO 015 – 2018 – GP/PGM SOLICITA-SE A NECESSIDADE DE ADEQUAR O TEXTO DO ANTEPROJETO SUPRIMINDO, O INCISO IV DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 4º, O ART. 6º, O INCISO III DO ARTIGO 7º E ART. 12º PARA QUE EVENTUALMENTE ADVENHAM CONFLITOS NA APLICAÇÃO DAS NORMAS, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES APRESENTADAS NO ARTIGO 22 DA LEI 8.742 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSIDERANDO AS REGRAS DO ARTIGO 17 DA NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – NOB/SUAS.
PORTANTO, COM BASE NOS ARGUMENTOS APRESENTADOS, OS QUAIS NÃO APRESENTAM NENHUMA OPOSIÇÃO PARA O PARECER DESTE PROJETO CONFORME A ÁREA JURÍDICA E REDAÇÃO DESTA CASA DE LEIS, E APÓS ANÁLISE DESTA COMISSÃO O PROJETO ENCONTRA-SE APTO A ATENDER A COMUNIDADE, QUE DESDE ENTÃO ESTÃO SENDO ATENDIDAS CRIANÇAS EM NÚMERO REDUZIDO E EM UM IMÓVEL LOCADO.
TELÊMACO BORBA, 10 DE AGOSTA DE 2018.