Parecer nº 91 de 2018

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 025/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 027 DE 30 DE MAIO DE 2018, QUE "REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VEM A EXAME DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA O PROJETO DE LEI Nº 025/2018 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMO JUSTIFICATIVA O AUTOR DO PROJETO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS COMO UM DIREITO GARANTIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO 1º E 2º DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993 – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SEGUNDO OFÍCIO 017 – 2018 – GP/PGM SOLICITA-SE A SUBSTITUIÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI ENCAMINHADO POR MEIO DA MENSAGEM 27/2018, POR NECESSIDADE DE ADEQUAR O TEXTO DO ANTEPROJETO DE LEI COM ALTERAÇÕES REALIZADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 11/2018, APROVADA EM REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/07/2018.
PORTANTO, COM BASE NOS ARGUMENTOS APRESENTADOS, OS QUAIS NÃO APRESENTAM NENHUMA OPOSIÇÃO PARA O PARECER DESTE PROJETO CONFORME A ÁREA JURÍDICA E REDAÇÃO DESTA CASA DE LEIS, E APÓS ANÁLISE DESTA COMISSÃO O PROJETO ENCONTRA-SE APTO.
TELÊMACO BORBA, 10 DE AGOSTO DE 2018.