Parecer nº 107 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2018
Número
107
Data de Apresentação
03/09/2018
Número do Protocolo
3471
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2018, DE INICIATIVA DA VEREADORA ELISÂNGELA REZENDE SALDIVAR, QUE "GARANTE O DIREITO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS BANHEIROS DE USO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA SUA UTILIZAÇÃO".
Indexação
Observação
SÚMULA: “GARANTE O DIREITO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS BANHEIROS DE USO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA SUA UTILIZAÇÃO”.
RELATÓRIO
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI SOB Nº 002/2018, DE INICIATIVA DA NOBRE VEREADORA ELISANGELA REZENDE SALDIVAR, ONDE BUSCA-SE A GARANTIA DO DIREITO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS BANHEIROS DE USO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA SUA UTILIZAÇÃO.
PARECER
NOS TERMOS DO ARTIGO 50 INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO, FOI SUBMETIDO À ANÁLISE DESSA COMISSÃO O TEOR DO PROJETO DE LEI 002/2018.
PRETENDENDO A GARANTIA DO DIREITO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS, COLOSTOMIZADOS, ILEOSTOMIZADOS, UROSTOMIZADOS AOS BANHEIROS DE USO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA SUA UTILIZAÇÃO, O PRESENTE PROJETO DE LEI BUSCA CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTADAS NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU, RATIFICADAS NA FORMA DO §3º, ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DESTACANDO-SE AQUELAS QUE ASSEGURAM, PROMOVEM E PROTEGEM AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO A SUA INCLUSÃO E A CIDADANIA PLENA E EFETIVA.
O PRESENTE PROJETO ASSEGURARÁ AO PORTADOR DE ESTOMIA A POSSIBILIDADE DE CONVÍVIO SOCIAL MAIS AMPLO, POIS PODERÁ FREQUENTAR LUGARES PÚBLICOS COM A GARANTIA DE SUA HIGIENE COM SEGURANÇA.
ASSIM, DIANTE DESSAS BREVES CONSIDERAÇÕES, ESTA COMISSÃO EMITE O PARECER FAVORÁVEL À MATÉRIA, E POR ATENDER AOS INTERESSES PÚBLICOS, E EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESTRITO RESPEITO À LEGALIDADE.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE AGOSTO DE 2018.
ANTONIO MARCO DE ALMEIDA EZEQUIEL LIGOSKI BETIM
RELATOR VOGAL
RENATO BAHENA
PRESIDENTE
RELATÓRIO
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI SOB Nº 002/2018, DE INICIATIVA DA NOBRE VEREADORA ELISANGELA REZENDE SALDIVAR, ONDE BUSCA-SE A GARANTIA DO DIREITO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS BANHEIROS DE USO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA SUA UTILIZAÇÃO.
PARECER
NOS TERMOS DO ARTIGO 50 INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO, FOI SUBMETIDO À ANÁLISE DESSA COMISSÃO O TEOR DO PROJETO DE LEI 002/2018.
PRETENDENDO A GARANTIA DO DIREITO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS, COLOSTOMIZADOS, ILEOSTOMIZADOS, UROSTOMIZADOS AOS BANHEIROS DE USO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA SUA UTILIZAÇÃO, O PRESENTE PROJETO DE LEI BUSCA CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTADAS NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU, RATIFICADAS NA FORMA DO §3º, ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DESTACANDO-SE AQUELAS QUE ASSEGURAM, PROMOVEM E PROTEGEM AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO A SUA INCLUSÃO E A CIDADANIA PLENA E EFETIVA.
O PRESENTE PROJETO ASSEGURARÁ AO PORTADOR DE ESTOMIA A POSSIBILIDADE DE CONVÍVIO SOCIAL MAIS AMPLO, POIS PODERÁ FREQUENTAR LUGARES PÚBLICOS COM A GARANTIA DE SUA HIGIENE COM SEGURANÇA.
ASSIM, DIANTE DESSAS BREVES CONSIDERAÇÕES, ESTA COMISSÃO EMITE O PARECER FAVORÁVEL À MATÉRIA, E POR ATENDER AOS INTERESSES PÚBLICOS, E EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESTRITO RESPEITO À LEGALIDADE.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE AGOSTO DE 2018.
ANTONIO MARCO DE ALMEIDA EZEQUIEL LIGOSKI BETIM
RELATOR VOGAL
RENATO BAHENA
PRESIDENTE