Requerimento nº 65 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
65
Data de Apresentação
10/06/2013
Número do Protocolo
622
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
Ano
2013
Local de Origem
Gabinete Ver. Marcos William de Oliveira
Data
06/06/2013
Dados Textuais
Ementa
REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, REMETA A ESSA CASA DE LEIS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1) PROCEDIMENTOS PARA SE EFETUAR UMA COMPRA DE MEDICAMENTO, DESCRIÇÃO COMPLETA E SE POSSÍVEL CÓPIA DO FLUXO DO PROCESSO DE COMPRAS, A PARTIR DO POSTO DE SAÚDE ATÉ A REPOSIÇÃO DO MEDICAMENTO NO POSTO DE SAÚDE E CÓPIA DE CADA FORMULÁRIO ENVOLVIDO EM TODO O FLUXO. 2) CÓPIA DOS CONTROLES DE CONSUMO DE CADA POSTO DE SAÚDE, INFORMANDO O CONSUMO MENSAL PELO MENOS DOS ÚLTIMOS 4 MESES, POR MEDICAMENTO. 3) CÓPIA DO PROCESSO LICITÁRIO, CONTRATO, NOTAS FISCAIS REFERENTE A ÚLTIMA COMPRA. 4) INFORMAR QUAL O CRITÉRIO ADOTADO PARA SE DETERMINAR A QUANTIDADE A COMPRAR. 5) ENVIAR CÓPIA DO PROCEDIMENTO OU UM DESCRITIVO DE QUAL A METOLOGIA ADOTADA EM CADA POSTO DE SAÚDE, NÍVEL DE ALERTA COMPRAS, PARA SE ACIONAR UM PEDIDO DE COMPRA DE MEDICAMENTO, CONSIDERANDO QUE CADA POSTO DE SAÚDE DEVE TER UM SERVIÇO ORGANIZADO DE ALMOXARIFADO, MESMO PEQUENO.
Indexação
MEDICAMENTOS, COMPRAS
Observação
Para o bom andamento da coisa pública, existe a necessidade do acompanhamento e fiscalização do poder legislativo dos atos do poder executivo.