Parecer nº 122 de 2018

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 021 DE 22 DE MAIO DE 2018, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSÓRCIO CAMINHOS DO TIBAGI, COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DO PROGRAMA ATERRO SANITÁRIO INTEGRADO, CONFORME ESPECIFICA".

PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36/2018 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSÓRCIO CAMINHOS DO TIBAGI COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DO PROGRAMA ATERRO SANITÁRIO INTEGRADO, CONFORME ESPECIFICA.”
DE ACORDO COM A MENSAGEM, O PROJETO SUPRACITADO TEM POR FINALIDADE AUTORIZAR O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO PROGRAMA ATERRO SANITÁRIO INTEGRADO, O QUAL É DESTINADO AOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CAMINHOS DO TIBAGI, SENDO SUBSIDIADO E APOIADO PELA EMPRESA KLABIN S/A.
A MENSAGEM TAMBÉM ESCLARECE QUE O PROGRAMA FAZ PARTE DO PIGIRS – PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICIPIOS DE IMBAÚ, ORTIGUEIRA, RESERVA, RIO BRANCO DO IVAÍ, TAMARANA, TELÊMACO BORBA, TIBAGI E VENTANIA. O PROJETO PREVÊ UM REGIME CONSORCIADO DE GESTÃO E USO, OTIMIZANDO OS ESPAÇOS FÍSICOS DISPONÍVEIS NA REGIÃO, ADOTANDO TÉCNICAS ONDE HAJA O MENOR IMPACTO AMBIENTAL POSSÍVEL E O MELHOR APROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
O EMPREEDIMENTO CONTA COM ÁREA ADMINISTRATIVA, DE APOIO AO ATERRO E OUTRAS ATIVIDADES, DENTRE ESTAS A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ORGÂNICOS, ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM VALAS (CÉLULAS), CAPTAÇÃO DE LÍQUIDOS (CHORUME) E REUSO DE ÁGUA, CAPTAÇÃO DE GASES E GERAÇÃO DE ENERGIA, MECÂNICA E ENERGIA ELÉTRICA E USO NA ESTRUTURA DO ATERRO.
POR FIM, A MENSAGEM ENFATIZA QUE O PRIMEIRO PASSO A SER DADO PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO CONSORCIADO, CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO PSRS Nº 001/2016 CELEBRADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CAMINHOS DO TIBAGI É A AUTORIZAÇÃO DO RATEIO DAS DESPESAS. TAL RATEIO TEM A FINALIDADE DE ADQUIRIR DA EMPRESA KLABIN S/A, UMA ÁREA DE TERRA DE 385.580,57 M2, CONSTANTE DA MATRÍCULA Nº 22.077, A QUAL LOCALIZA-SE NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ-PR E FOI AVALIADA NO VALOR DE R$ 875.000,00. TODAVIA, EM NEGOCIAÇÃO COM A EMPRESA KLABIN S/A, O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CAMINHOS DO TIBAGI OBTEVE A REDUÇÃO DO VALOR, PASSANDO PARA O MONTANTE DE R$ 782.000,00.
DE ACORDO COM O ART. 5º DO PROJETO, O MUNICÍPIO ARCARÁ COM O PERCENTUAL DE 65,72% DO VALOR DE R$ 782.000,00 , O QUAL TOTALIZARÁ O MONTANTE DE R$ 513.930,00 DECORRENTE DO RATEIO DAS DESPESAS, O QUAL SERÁ EFETUADO EM 04 PARCELAS ANUAIS, COM VENCIMENTO NO DIA 10 DO MÊS DE FEVEREIRO DE CADA ANO, SENDO A PRIMEIRA A VENCER EM 2019 E A ÚLTIMA EM 2022.
O ART. 7º DO PROJETO EM ANÁLISE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR AS DESPESAS DE IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL DO ATERRO SANITÁRIO CONSORCIADO NO COEFICIENTE DE 65,72% DO MONTANTE DE R$ 6.901.409,00 (IMPLANTAÇÃO DO ATERRO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA E DESTOCA DA ÁREA), QUE RESULTA NO VALOR DE R$ 4.535.605,00. O DESEMBOLSO DESTE VALOR OCORRERÁ DA SEGUINTE FORMA:
- 1ª PARCELA NO VALOR DE R$ 2.267.802,98 QUE DEVERÁ SER PAGA ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2018;
- 2ª PARCELA NO VALOR DE R$ 377.967,55 QUE DEVERÁ SER PAGA ATÉ O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2018;
- SALDO RESTANTE NO VALOR DE R$ 1.889.834,47, DEVERÁ SER PAGO EM QUATRO PARCELAS NO VALOR DE R$ 377.966,89 E UMA PARCELA DE R$ 377.966,87 COM VENCIMENTOS ATÉ O ULTIMO DIA DOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL E MAIO DE 2019.
REALIZADAS TAIS CONSIDERAÇÕES, HÁ NECESSIDADE DE SE DESTACAR AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PARECER DO IBAM Nº 0883/2017 ELABORADO PELO ASSESSOR JURÍDICO JEAN MARC WEINBERG SASSON. ESTE CITA QUE AO MUNICÍPIO É INCUMBIDA A GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS DO SISNAMA, DO SNVS E DO SUASA, BEM COMO RESPONSABILIDADE DO GERADOR PELO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, CONSOANTE O ESTABELECIDO NO ART. 10 DA LEI Nº 12.305/2010 QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PNRS.
O ASSESSOR JURÍDICO ENFATIZA NO PARECER QUE A GESTÃO INTEGRADA DEPENDE DA COLETA, DA DESTINAÇÃO E DA DISPOSIÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADAS (ART. 3º, VII E VIII PNRS). A COLETA DOS RESÍDUOS PELOS GERADORES É UMA ATIVIDADE QUE PODE SER EXECUTADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU CONCEDIDA À INICIATIVA PRIVADA POR MEIO DE LICITAÇÃO (ARTIGO 24, XXVII DA LEI Nº 8.666/93. NO ENTANTO, TAMBÉM MENCIONA QUE O PODER PÚBLICO DEVERÁ GERENCIAR SEUS RESÍDUOS SÓLIDOS ADEQUADAMENTE OBSERVANDO A SEGUINTE ORDEM DE PRIORIDADE: NÃO GERAÇÃO, REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, TRATAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS REJEITOS.
POR FIM, O PARECER CITA QUE A DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS EM ATERROS SANITÁRIOS SERIA A ULTIMA OPÇÃO DE DESTINAÇÃO, SENDO PRIORITÁRIO O TRATAMENTO E REAPROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, SEJA ATRAVÉS DA RECICLAGEM OU ATÉ MESMO DA INCINERAÇÃO (EM ALGUMAS HIPÓTESES ESPECIFICAS), TRATAMENTOS CONFERIDOS EM USINAS ESPECÍFICAS PARA TRATAMENTO DESTES FINS.
EM OUTRO PARECER DO IBAM, DE Nº 0171/17, ELABORADO PELO MESMO ASSESSOR JURÍDICO, ESTE RESSALTA QUE SE AFIGURA POSSÍVEL QUE O MUNICÍPIO CRIE UM CONSÓRCIO COM OS OUTROS MUNICÍPIOS E PASSE A DEPOSITAR NÃO APENAS SEUS REJEITOS, MAS TAMBÉM DE TODOS OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. INCLUSIVE, TAL HIPÓTESE É INCENTIVADA E PRIORIZADA PELA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DE MODO A POSSIBILITAR O GERENCIAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DE FORMA REGIONALIZADA. O ASSESSOR RESSALTA, AINDA, QUE O ATERRO SANITÁRIO DEVERÁ SER LICENCIADO AMBIENTALMENTE E OBSERVAR AS REGRAS DAS RESOLUÇÕES CONAMA Nº 404/2008 E 237/97.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O ART. 11 DO PROJETO EM TELA ESTABELECE QUE AS DESPESAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO PRÓPRIA CONSTANTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
CUMPRE INFORMAR QUE A LEI Nº 11.107/2005 ESTABELECE EM SEU ART. 3º QUE O CONSÓRCIO PÚBLICO SERÁ CONSTITUÍDO POR CONTRATO CUJA CELEBRAÇÃO DEPENDERÁ DA PRÉVIA SUBSCRIÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES. JÁ O ART. 4º PREVÊ AS CLÁUSULAS NECESSÁRIAS QUE DEVEM CONSTAR DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
VERIFICA-SE, SALVO ENGANO, A AUSÊNCIA NO CONTRATO DE PROGRAMA ANEXADO AO PROJETO DE LEI DAS PREVISÕES CONTIDAS NOS INCISOS VI, VII E VIII DO ART. 4º DA LEI Nº 11.107/2005, AS QUAIS RESPECTIVAMENTE TRATAM DAS NORMAS DE CONVOCAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLÉIA GERAL; PREVISÃO DE QUE A ASSEMBLÉIA GERAL É A INSTÂNCIA MÁXIMA DO CONSÓRCIO PÚBLICO E O NÚMERO DE VOTOS PARA AS SUAS DELIBERAÇÕES, BEM COMO A FORMA DE ELEIÇÃO E A DURAÇÃO DO MANDATO DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO.
TENDO EM VISTA O EXPOSTO, SUGERE-SE QUE OS VEREADORES ACOMPANHEM A CELEBRAÇÃO DO REFERIDO CONTRATO DE PROGRAMA, A QUAL OCORRERÁ APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO ORA ANALISADO, SE ESTA OCORRER, COM A FINALIDADE DE ADVERTIR O PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AOS ASPECTOS SUPRACITADOS, SOB PENA DE FUTURAS RESPONSABILIZAÇÕES.
RESTA OBSERVAR TAMBÉM QUE O ART. 8º, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI Nº 11.107/2005 ESTABELECE QUE O CONTRATO DE RATEIO SERÁ FORMALIZADO EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO E SEU PRAZO DE VIGÊNCIA NÃO SERÁ SUPERIOR AO DAS DOTAÇÕES QUE O SUPORTAM, COM EXCEÇÃO DOS CONTRATOS QUE TENHAM POR OBJETO EXCLUSIVAMENTE PROJETOS CONSISTENTES EM PROGRAMAS E AÇÕES CONTEMPLADOS EM PLANO PLURIANUAL, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ENTREGUES POR MEIO DE CONTRATO DE RATEIO PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS GENÉRICAS, INCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DESDE QUE OBSERVADAS ÀS CONSIDERAÇÕES REALIZADAS NO QUE SE REFERE ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO E O GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, OBSERVANDO A ORDEM DE PRIORIDADE, DO PONTO DE VISTA DESTA COMISSÃO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.

É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 15 DE SETEMBRO DE 2018
MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE
EVERTON SOARES - VOGAL