Parecer nº 138 de 2018

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER REFERENTE A "PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2015".

COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER COM RELAÇÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, EM SEU ART. 168 E SEGUINTES, ESTABELECE O TRÂMITE A SER SEGUIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO POR PARTE DO LEGISLATIVO. ESPECIFICAMENTE OS ARTIGOS 169 E 170, PREVEEM O SEGUINTE: ART. 169 – RECEBIDAS AS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO E PELA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA, JÁ ACOMPANHADAS DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O PRESIDENTE DA CÂMARA: I – DETERMINARÁ A PUBLICAÇÃO DO PARECER PRÉVIO. II – ANUNCIARÁ A SUA RECEPÇÃO, EM PELO MENOS UM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO E COM AFIXAÇÃO DE AVISO À ENTRADA DO EDIFÍCIO DA CÂMARA, CONTENDO A ADVERTÊNCIA DO CONTIDO NO INCISO SEGUINTE. III – ENCAMINHARÁ O PROCESSADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, ONDE PERMANECERÁ, POR SESSENTA DIAS, À DISPOSIÇÃO PARA EXAME DE QUALQUER DO POVO, QUE PODERÁ QUESTIONAR-LHE A LEGITIMIDADE. ART. 170 – TERMINADO O PRAZO DO INCISO III DO ARTIGO ANTERIOR, A COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO EMITIRÁ PARECER. ... TENDO EM VISTA O EXPOSTO, CABE DESTACAR QUE O AVISO DE RECEBIMENTO DAS REFERIDAS CONTAS FOI PUBLICADO NA EDIÇÃO DE 21 DE ABRIL DE 2018 DO JORNAL “O CORREIO”. SENDO ASSIM, VERIFICA-SE QUE OS PRAZOS SUPRACITADOS FORAM OBSERVADOS. COM VISTAS A ORIENTAR A ELABORAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO SUPRACITADA, OPORTUNO SALIENTAR O CONTEÚDO DA INSTRUÇÃO Nº 4245/2016, ELABORADA PELA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, RELATIVO AO PRIMEIRO EXAME DAS CONTAS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. ESTA APRECIAÇÃO CONCLUIU PELA ANÁLISE INVIÁVEL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS, VEZ QUE OS DADOS CORRESPONDENTES AO SIM-AM DE TODOS OS MESES DO EXERCÍCIO NÃO FORAM ENCAMINHADOS AO TCE-PR, PODENDO OCASIONAR TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 215, § 5º E ART. 235, § 2º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO, COM A COMUNICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. APÓS TAIS CONSIDERAÇÕES, A COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL EMITIU A INSTRUÇÃO Nº 354/2017 RELATIVA AO CONTRADITÓRIO, ATRAVÉS DA QUAL CONCLUIU QUE AS CONTAS APRESENTAVAM RESTRIÇÕES, CABENDO APLICAÇÃO DE MULTA. FORAM APONTADAS AS SEGUINTES RESTRIÇÕES: - APLICAÇÃO DO ÍNDICE MÍNIMO DE 25% EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL; - O RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO APRESENTA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE DESAPROVAÇÃO DA GESTÃO; - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE APORTES PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL NA FORMA APURADA NO LAUDO ATUARIAL; DECORRENTES DAS RESTRIÇÕES INDICADAS NA INSTRUÇÃO FORAM SUGERIDAS AS APLICAÇÕES DE TRÊS MULTAS. ALÉM DISSO, EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS OU DOS DADOS DO SISTEMA SIM-AM FOI SUGERIDA A INDICAÇÃO DE RESSALVA COM MULTA. A ENTREGA INTEMPESTIVA DOS DADOS RESULTOU EM 162 DIAS DE ATRASO. FOI APRESENTANDO UM SEGUNDO CONTRADITÓRIO PELO MUNICÍPIO, O QUAL GEROU A ANÁLISE DA COFIM – COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO Nº 2601/17 PELA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL – COFIM, A QUAL CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS APRECIADAS, CABENDO APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NO QUE SE REFERE A ANÁLISE DA DEFESA APRESENTADA EM RELAÇÃO AS RESTRIÇÕES, CABE DESTACAR O QUE SEGUE. QUANTO AO PRIMEIRO ITEM – “APLICAÇÃO DO ÍNDICE MÍNIMO DE 25% EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL”, A RESTRIÇÃO FOI REGULARIZADA E A MULTA AFASTADA, VEZ QUE O MUNICÍPIO ENCAMINHOU RELAÇÃO DE EMPENHOS DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2016 E O PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATESTANDO A REGULARIDADE NA APLICAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DOS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA. COM BASE EM TAIS DOCUMENTOS, O ÍNDICE FOI RECALCULADO PARA 25,02%. IMPORTANTE REGISTRAR, NO QUE SE REFERE A SEGUNDA RESTRIÇÃO APONTADA - “O RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO APRESENTA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE DESAPROVAÇÃO DA GESTÃO”, QUE FOI ENCAMINHADA A LEI Nº 2.160/2016, A QUAL CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, SENDO TAL PONTO RESSALVADO. QUANTO AOS DEMAIS ITENS, RESTOU CONSTATADA, POR MEIO DOS ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO, A OCORRÊNCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO, AS QUAIS FORAM APURADAS ATRAVÉS DAS AUDITORIAS EFETUADAS PELA CONTROLADORIA MUNICIPAL. OBSERVOU-SE QUE ALGUNS PROCESSOS AINDA ESTAVAM EM FASE DE APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO. COM BASE NO RELATÓRIO EMITIDO PELA CONTROLADORIA PELO MUNICÍPIO, O QUAL APONTOU IRREGULARIDADES, A UNIDADE TÉCNICA OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO E DA RESPECTIVA MULTA. NO QUE SE REFERE AO TERCEIRO ITEM – “AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE APORTES PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL NA FORMA APURADA NO LAUDO ATUARIAL”, DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO, BEM COMO DE ACORDO COM O HISTÓRICO DOS EMPENHOS CLASSIFICADOS NO ELEMENTO 92, A COFIM CONCLUIU QUE A DESPESA SE REFERE A APORTES DO EXERCÍCIO DE 2015. ASSIM, CONSIDERANDO OS EMPENHOS AO RPPS CLASSIFICADOS NAS DESPESAS 3.1.91.13.30 E 3.1.91.92.13 APURA-SE O MONTANTE DE R$ 9.687.688,17, COMO EMPENHADO, LIQUIDADO E PAGO NO EXERCÍCIO DE 2015 A TÍTULO DE APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL. SENDO ASSIM, A RESTRIÇÃO FOI CONVERTIDA EM RESSALVA EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DA DESPESA E A MULTA FOI AFASTADA. O RESULTADO DA ANÁLISE DO SEGUNDO CONTRADITÓRIO EMITIDO PELA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DO TCE-PR MANTEVE A RESTRIÇÃO COM RELAÇÃO AO ITEM “O RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO APRESENTA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE DESAPROVAÇÃO DA GESTÃO”. CONVERTEU EM RESSALVA O APONTAMENTO QUE SE REFERE AO ITEM “AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE APORTES PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL NA FORMA APURADA NO LAUDO ATUARIAL” E RESSALVA COM MULTA COM RELAÇÃO AO ITEM “ENTREGA DOS DADOS DO MÊS 13 - ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DO SISTEMA SIM-AM COM ATRASO”. POR SUA VEZ, ITEM “APLICAÇÃO DO ÍNDICE MÍNIMO DE 25% EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL” FOI REGULARIZADO. ANTE O EXPOSTO, A COORDENADORIA CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, COM APLICAÇÃO DE MULTA. OPINIÃO ESTA, QUE FOI ACOMPANHADA PELO PARECER Nº 8851/2017 EMITIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. APÓS TAIS MANIFESTAÇÕES DA COFIM E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO GABINETE DO RELATOR, QUAL SEJA, O CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, O QUAL ENTENDEU SER INADEQUADA PARA FINS DE EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO, A PURA E SIMPLES ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES DO PARECER DO CONTROLE INTERNO. DIANTE DISSO, O RELATOR ELABOROU RELATÓRIO E PROPOSTA DE VOTO, SUGERINDO AO COLEGIADO QUE DECIDISSE PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015, DE RESPONSABILIDADE DO SR. LUIZ CARLOS GIBSON NOS TERMOS DO ART. 16, I, DA LC/PR 113/05. ALÉM DISSO, O RELATO RECOMENDOU A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DE EMPENHOS REFERENTES AO PAGAMENTO DE APORTES DE PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS. DETERMINOU TAMBÉM, A CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS PARA APURAÇÃO DAS FALTAS INDICADAS PELO CONTROLE INTERNO E FORMALIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AUTÔNOMA PERANTE O TCE-PR, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS, IMPEDIMENTO A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA E DEMAIS PENALIDADES CABÍVEIS. POR FIM, SUGERIU A APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 87, III, B DA LC/PR 113/05, EM RAZÃO DO ENCAMINHAMENTO E DADOS DO SIM-AM FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2017, OCORREU A SESSÃO DOS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. NESTA, FOI EMITIDO O ACÓRDÃO Nº 571/17, ATRAVÉS DO QUAL, FOI DECIDIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A REGULARIDADE DAS CONTAS DO SR. LUIZ CARLOS GIBSON NO EXERCÍCIO DE 2015, COM APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. DESSA MANEIRA, ESTA COMISSÃO MANIFESTA-SE NO SENTIDO DE ACOMPANHAR AS CONCLUSÕES EMITIDAS NO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO COM RELAÇÃO ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO DE 2015. REALIZADAS TAIS CONSIDERAÇÕES, RECOMENDA-SE A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO POR PARTE DA COMISSÃO, CUJA REDAÇÃO EXPRESSARÁ SUAS CONCLUSÕES. É O PARECER. TELÊMACO BORBA, 15 DE OUTUBRO DE 2018 MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE EVERTON SOARES - VOGAL