Parecer nº 140 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2018
Número
140
Data de Apresentação
22/10/2018
Número do Protocolo
3666
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 044 DE 30 DE AGOSTO DE 2018, QUE "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 06 DE JUNHO DE 2018".
Indexação
Observação
PARECER Nº 052/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2018
AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE JUNHO DE 2018.”
PARECER
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL TEM COMO OBJETIVO ACRESCENTAR NO ARTIGO 2º, O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 06 DE JUNHO DE 2018.
A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE MENCIONA A NECESSIDADE DE AUTORIZAR O MUNICÍPIO, A ADOTAR AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DA UNIDADE HABITACIONAL E AS ESPECIFICAÇÕES URBANÍSTICAS DOS EMPREENDIMENTOS DESTINADOS À AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO COM RECURSOS ADVINDOS DA INTEGRAÇÃO DE COTAS NO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES COM RECURSOS TRANSFERIDOS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FDS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV, CONFORME AQUELAS PREVISTAS NO ANEXO II E III, DA PORTARIA 269/17 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.
DESCREVE AINDA QUE, A REGULAMENTAÇÃO MENCIONADA É DE APLICABILIDADE ESPECÍFICA PARA OS PROJETOS DE MORADIAS SOCIAIS, OS QUAIS SERÃO IMPLANTADOS NO TERRENO DOADO PELO MUNICÍPIO AO FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, GERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 036 DE 06 DE JUNHO DE 2018, LOCALIZADO NO TALHÃO 246 DA FAZENDA MANDAÇAIA, COM ÁREA TOTAL DE 60.118,00 M2, OBJETO DA MATRÍCULA 25907.
CABE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SE MANIFESTAR FAVORAVELMENTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, POSTO NÃO EXISTIR NENHUM ÓBICE PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 17 DE OUTUBRO DE 2018.
HAMILTON APARECIDO MACHADO
RELATOR
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA MELLO
PRESIDENTE
ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2018
AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE JUNHO DE 2018.”
PARECER
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL TEM COMO OBJETIVO ACRESCENTAR NO ARTIGO 2º, O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 06 DE JUNHO DE 2018.
A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE MENCIONA A NECESSIDADE DE AUTORIZAR O MUNICÍPIO, A ADOTAR AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DA UNIDADE HABITACIONAL E AS ESPECIFICAÇÕES URBANÍSTICAS DOS EMPREENDIMENTOS DESTINADOS À AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO COM RECURSOS ADVINDOS DA INTEGRAÇÃO DE COTAS NO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES COM RECURSOS TRANSFERIDOS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FDS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV, CONFORME AQUELAS PREVISTAS NO ANEXO II E III, DA PORTARIA 269/17 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.
DESCREVE AINDA QUE, A REGULAMENTAÇÃO MENCIONADA É DE APLICABILIDADE ESPECÍFICA PARA OS PROJETOS DE MORADIAS SOCIAIS, OS QUAIS SERÃO IMPLANTADOS NO TERRENO DOADO PELO MUNICÍPIO AO FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, GERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 036 DE 06 DE JUNHO DE 2018, LOCALIZADO NO TALHÃO 246 DA FAZENDA MANDAÇAIA, COM ÁREA TOTAL DE 60.118,00 M2, OBJETO DA MATRÍCULA 25907.
CABE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SE MANIFESTAR FAVORAVELMENTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, POSTO NÃO EXISTIR NENHUM ÓBICE PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 17 DE OUTUBRO DE 2018.
HAMILTON APARECIDO MACHADO
RELATOR
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA MELLO
PRESIDENTE
ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL